Em aula magna proferida na sexta-feira (15), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte apresentou o “Panorama Atual da Reforma Trabalhista” durante a solenidade de abertura do ano letivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11).

O evento reuniu mais de mil participantes no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, entre magistrados, servidores, advogados e estudantes, contando ainda com transmissão ao vivo pela página oficial do TRT11 no Facebook, em parceria com a Uninorte Laureate International Universities.

Doutor em Justiça e Sociedade e membro da Academia Brasileira do Direito do Trabalho, o ministro Agra Belmonte convidou a plateia a refletir sobre as alterações em vigor desde 11 de novembro de 2017, que alcançaram 106 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no contexto de profundas mudanças no,processo produtivo e nas relações de trabalho em nível mundial.

Como ponto central da reforma trabalhista brasileira, inaugurada com a Lei nº 13.429/2017 e complementada com a Lei nº 13.467/2017, ele destacou a flexibilização das relações individuais e coletivas.

Apesar da tentativa do legislador de alinhar o país às transformações mundiais – buscando criar um ambiente mais favorável e seguro a investimentos, competição internacional e geração de empregos – o ministro do TST salientou que somente a alteração da legislação trabalhista não vai apresentar os resultados almejados. Ele avalia que, um ano após a reforma, ainda não se observa qualquer alteração no índice de desemprego no país porque a geração de empregos está ligada ao crescimento econômico e às políticas públicas.

As novas formas de contrato de trabalho (como as modalidades intermitente e a distância), a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a possibilidade de punição da testemunha por litigância de má fé, o limite da indenização por danos morais relacionado ao salário do trabalhador, o fim da contribuição sindical obrigatória, os novos rumos da negociação coletiva e os desafios para a Justiça do Trabalho diante dessa nova realidade foram alguns dos pontos abordados na aula magna.

Os interessados em assistir à solenidade de abertura do ano letivo da Ejud11 podem acessar o vídeo completo na página oficial do TRT11 no Facebook (https://www.facebook.com/trt11oficial).

Transformações nas relações de trabalho

A partir de uma síntese histórica, o ministro Agra Belmonte falou sobre os processos sucessivos de transformação mundial decorrentes das três revoluções industriais e seu impacto nas relações de trabalho.

Ele explicou que as duas primeiras revoluções industriais mudaram o processo produtivo, a organização e a estrutura das sociedades, mas tiveram em comum a convivência entre trabalhador e máquina, sendo imprescindíveis a presença e o comando do ser humano para operá-la.

A terceira Revolução Industrial (ou Tecnológica) – que ainda vivemos, prosseguiu o jurista – mudou esse cenário porque a máquina vem gradativamente substituindo o homem. “Ao mesmo tempo em que a automação avança, crescem numericamente os contratos de emprego a prazo, os contratos de trabalho temporário, o emprego parcial, o trabalho intermitente e o trabalho a distância como realidades que põem em xeque o contrato de trabalho tradicional”, observou.

Esse quadro levou as empresas a adaptarem o antes tradicional contrato de trabalho às suas necessidades episódicas porque as transformações tornam “desnecessária e custosa” a permanência do trabalhador durante os 365 dias do ano.

Como as mudanças são contínuas, o ministro aponta que o mundo caminha para a quarta Revolução Industrial, centrada na convergência das tecnologias digitais, físicas e biológicas, que dispensa a presença e o custo do trabalho humano cada vez mais.

Por se tratar de fenômeno mundial, em que as sociedades absorvem as mudanças conforme a sua infraestrutura, ele enumerou problemas no Brasil que dificultam a adaptação a esse novo cenário: o déficit educacional, a falta de política de recolocação do trabalhador desempregado; a inexistência de tratamento diferenciado para os micro e pequenos empresários que respondem por 70% da empregabilidade do país; o custo Brasil que torna os produtos aqui produzidos 30% mais caros do que os similares industrializados em outros países.

Negociações coletivas

Após a reforma trabalhista, os acordos e convenções coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre direitos disponíveis para negociação.

Por outro lado, o art. 611-B estabeleceu que não podem ser negociados os direitos indisponíveis enumerados nos artigos 7º, 8º, e 9º da Constituição Federal, acrescidos de outros reconhecidos pela lei infraconstitucional, políticas públicas e pela jurisprudência.

Ao analisar a importância das entidades sindicais nessas negociações, o ministro Agra Belmonte criticou a retirada abrupta da fonte obrigatória de custeio dos sindicatos num país com apenas 14,4% de sindicalização em 2017, bem como a extensão dos benefícios garantidos em acordo ou convenção coletiva aos trabalhadores que não são sindicalizados e não contribuem para o custeio da entidade.

Nesse sentido, o jurista considera que será necessário alterar a lei para que os sindicatos possam, efetivamente, encontrar meios de financiamento, diante da extinção da contribuição obrigatória. “Proibir a cobrança de contribuição a quem, mesmo sem ser sindicalizado, é beneficiado pelos acordos e convenções coletivas conseguidos pela categoria profissional é um disparate que precisa ser corrigido”, afirmou, apontando uma fórmula simples para solucionar a questão: atribuir os benefícios da categoria somente a quem comprovar a sindicalização.

Além disso, ele também considera necessária uma ampla reforma sindical, com a extinção da unicidade e implantação de um novo modelo. “A reforma avançou ao extinguir a contribuição sindical obrigatória e abrir caminho para privilegiar as negociações coletivas. Mas pecou por não ter oferecido um novo modelo sindical, compatível com as transformações mundiais e as necessidades do mercado”, declarou.

Pacificação social

Diante desse cenário, o ministro do TST acredita que o Direito do Trabalho precisa dialogar com a economia e com as características voláteis do mercado, que afetam tanto os trabalhadores quanto as empresas.

Ao concluir suas reflexões sobre o primeiro ano da reforma trabalhista, ele destacou que a Justiça do Trabalho continua desempenhando seu papel conciliador, que visa à pacificação social e, por este motivo, é indispensável em um país tão desigual como o Brasil.

“Enfim, o princípio da proteção do trabalhador, antes basicamente centrado na indeterminação do prazo contratual como regra; na norma mais favorável; na continuidade contratual em caso de sucessão; e na nulidade das cláusulas contratuais prejudiciais precisa encontrar novos paradigmas porque o ambiente onde antes era aplicado mudou”, disse o jurista.

Nesse novo cenário em que as alterações legislativas privilegiaram a autonomia privada e coletiva nas relações de trabalho, ele afirmou que as decisões judiciais cumprem seu papel ao interpretar a lei na aplicação ao caso concreto, além de coibir abusos e fraudes.

Ejud11 inicia ano letivo com evento que reuniu mais de mil pessoas

Programação contou com palestra de ministro do TST, além de lançamentos de novos projetos. Toda cerimônia foi transmida ao vivo via Facebook.

A Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) iniciou o ano letivo de 2019 com evento realizado para magistrados, servidores e sociedade em geral. A solenidade ocorreu na manhã da última sexta-feira, 15/03, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, reunindo mais de mil pessoas. A programação do evento contou com a palestra de tema “Panorama Atual da Reforma Trabalhista”, apresentada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte, e também com o lançamento de projetos, como a revitalização da Rádio Onze e o projeto Bartimeu – Empregue uma pessoa com deficiência, além da exposição das metas da Ejud11 para 2019.

A cantora amazonense Márcia Siqueira abriu o evento com a interpretação da música “Amazonas, meu amor”, do compositor parintinense Chico da Silva. O presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, iniciou a cerimônia dando as boas-vindas aos presentes e destacando o trabalho realizado pela Ejud11 na capacitação dos magistrados e servidores do Regional. “Ao longo destes onze anos de existência, a Ejud vem cumprindo, com excelência, a sua missão de preparar, capacitar, treinar e aperfeiçoar os magistrados e servidores desta Corte Trabalhista, sempre atenta às necessidades de cada setor e às demandas que surgem com a velocidade das mudanças no mundo atual”, afirmou.

Dentre as autoridades presentes, além do presidente do TRT11 compuseram a mesa: o ministro do TST Alexandre Agra Belmonte; o diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva; a corregedora e ouvidora do Regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio; a procuradora regional do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Fabíola Bessa Salmito Lima; a procuradora do Ministério Público do Trabalho e coordenadora Nacional da Coord. de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho – Coordigualdade, Valdirene Silva de Assis; a vice-diretora da Ejud11 e juíza titular da VT de Lábrea, Carolina de Souza Lacerda Aires França; o presidente da Associação dos Magsitrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AMATRA XI), Mauro Augusto Ponce de Leão Braga; a vice-presidente da OAB/AM, Grace Anny Benayon Zamperlini; e o presidente da Associação Amazonense dos Advogados Trabalhistas, Aldemiro Rezende Dantas Júnior.

Revitalização da Rádio Onze

Durante o evento, foi apresentada a nova versão da Rádio Onze, a rádio web do Regional, que tem como proposta veicular informações de notícias jurídicas e serviços do TRT11 para a população em geral. A revitalização da rádio é um projeto da Escola Judicial em parceria com a Corregedoria Regional.

O presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, deu o start nas transmissões da Rádio Onze, que tem como slogan “Nas ondas da Rádio Onze as respostas para seus direitos”.

A partir deste momento, toda a programação do evento foi transmitida ao vivo pela Rádio Onze, através de uma parceria entre o TRT11 e o curso de Comunicação da Uninorte.

A Rádio Onze pode ser acessada pelo Portal do TRT11 através do link https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/radio-onze#

Empregue uma pessoa com deficiência

Dentro da programação da abertura do ano letivo, a Ejud11 em parceria com a Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRT11 e a Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região lançou o Projeto Bartimeu, para incentivar as empresas e órgãos locais a empregarem uma pessoa com deficiência.

Com o slogan “Empregue uma pessoa com deficiência”, o Projeto Bartimeu visa aumentar a contratação formal desse público, cumprindo o que preconiza o art. 93 da Lei 8.213/91. Esta lei determina que as empresas com mais de 100 empregados devem contratar pessoas com deficiência.

O evento contou um tradutor de libras, e teve a participação de representantes de instituições e associações de deficientes, como a Adefa – Associação de Deficientes Físicos do Amazonas e a Advam – Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas.

Palestra sobre Reforma Trabalhista

O ponto alto do evento foi a aula magna proferida pelo ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte. Com o tema “Panorama Atual da Reforma Trabalhista”, a palestra abordou os novos paradigmas das relações de trabalho após a reforma trabalhista, que começou a vigorar em novembro de 2017.

O vice-presidente do TRT11, desembargador José Dantas de Góes, presidiu a mesa dos trabalhos.

Para saber mais sobre a palestra acesse a matéria especial produzida sobre o tema: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/noticias-lista/3893-ministro-do-tst-fala-sobre-panorama-da-reforma-trabalhista-em-aula-magna-da-ejud11

Metas da Ejud11 para 2019

O diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, apresentou as metas da Escola Judicial para este ano. Entre elas destacam-se o Projeto Bartimeu, lançado durante o evento; o Prêmio Mulheres Informadoras e Formadoras da Justiça do Trabalho; consórcio entre as Escolas Judiciais da Região Norte, com a realização de eventos internacionais; promoção de Seminários em Boa Vista, Itacoatiara e Tefé, no interior do Amazonas; capacitação de advogados trabalhistas no PJE, sistema eletrônico da Justiça do Trabalho; curso de formação para magistrados, etc.

Lançamento da Obra digital “O livro do meu ser”

Ainda dentro da programação do evento, houve o Lançamento da Obra Digital “O Livro do meu Ser”, de autoria da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, corregedora e ouvidora regional.

A desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque fez a apresentação do livro de poemas. “A poesia é o gênero literário mais adequado à tradução dos sentimentos profundos e das contradições que agitam a alma humana. A sensibilidade e a circunspeção perpassam pelas páginas deste livro desnudando os sentimentos da autora, suas inquietudes, angústias e exaltações. O Livro do Meu Ser é uma obra notável que leva o leitor a se emocionar, a se perder em pensamentos, a se encantar, a se reencontrar”, citou.

Após a apresentação da obra, a autora declamou dois poemas: “Sonho de Criança” e “Gaivotas”. O livro é composto por 45 sonetos, 21 poemas e oito poeminhos. Acesse AQUI obra completa “O Livro do meu Ser”.

Transmissão ao vivo

Em parceria com a equipe do curso de comunicação da Uninorte, a abertura do Ano Letivo da Ejud11 foi transmitida, ao vivo, pela Rádio Onze e pelo facebook do Regional. Os vídeos da transmissão ao vivo do evento e as entrevistas realizadas via Live antes do início da solenidade alcançaram um total de 7.914 pessoas, gerando 608 curtidas, compartilhamentos e comentários.

Os interessados em assistir o evento de abertura do ano letivo da Ejud11 podem acessar o vídeo completo na página oficial do TRT11 no Facebook (https://www.facebook.com/trt11oficial).