Há meses o prefeito Herivaneo Seixas (no detalhe) sonega as informações a associação (Montagem Fato Amazônico)

O prefeito de Humaitá, Herivaneo Vieira de Oliveira, conhecido como “Herivaneo Seixas”, que se nega a prestar informações a Associação Transparência Humaitá, visando derrubar a decisão das Câmaras Reunidas, do Tribunal de Justiça do Amazonas que concedeu por unanimidade, mandado de segurança obrigando o prefeito do município prestar todas as informações solicitadas, voltou a ter mais uma derrota na Justiça.

Desta vez, o recurso especial impetrado por Herivaneo Seixas, para tentar no Superior Tribunal de Justiça mudar a decisão dos desembargadores, não foi admitido pelo desembargador Yedo Simões, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Ao não admitir o recurso Yedo Simões: ” Observo que não quedou preenchido o requisito da regularidade formal, uma vez que o recorrente, não indicou com precisão a alegação de violação a dispositivo de lei federal, com tampouco expôs as razões do fundamento adotado para a interposição deste apelo extremo”.

Voto Pascarelli

Em voto em outubro do ano passado o relator do processo, desembargador Flávio Pascarelli, disse que o acesso às informações públicas de interesse coletivo é garantido constitucionalmente e que na inexistência de resposta fica comprovado a lesão ao direito  às informações públicas  de interesse coletivo.

Mas não é bem assim que entende Herivaneo Seixas, embora reiterados pedidos feitos a ele e à Câmara Municipal.

Nas alegações apresentadas à justiça, com o claro propósito de sonegar as informações à associação, afirma o prefeito Herivaneo a inexistência de direito líquido e certo ante a falta de prova da negativa de prestação de informações.

“A alegação do impetrado (Herivaneo Vieira de Oliveira) beira ao deboche. Se não houve negativa de prestação das informações, como relatado, por que elas não foram prestadas? E ainda, se não houve a negativa alegada, por que as informações não acompanham a petição juntada a esse processo?

Pascarelli refuta tais argumentos e diz estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da segurança, acolhendo, assim, o parecer do favorável do Ministério Público do dia 10 de setembro, assinado pelo promotor Francisco Cruz.