CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Reforma da Previdência - 26/03/2019 (Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A reforma da Previdência deve passar por sua primeira batalha na próxima semana. Entre terça, 16, e quarta-feira, 17, deputados votarão a admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Esse é o passo inicial para que o texto possa seguir tramitando.

Para que o parecer do relator deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que fez indicação favorável ao seguimento do texto, passe, são necessários 34 votos dos 66 integrantes da comissão. A proposta deve ser aprovada pelos deputados, mas isso não significa tranquilidade nas discussões. Caso haja uma reviravolta e a CCJ não aprove a continuidade da Proposta de Emenda à Constituição, o texto é arquivado.

Apesar de ser minoria, com ao menos 17 votos, a oposição tem feito muito barulho em todo o processo. O bloco formado pelos principais partidos opositores, PT, PSB, PSOL, Rede, tem 12 membros na CCJ.

Há um outro bloco, dos partidos de centro, PDT, PODE, Solidariedade, PCdoB, PATRI, PPS, PROS, Avante, PV e DC, que tem outros 14 membros. Porém, PCdoB e PDT, com 5 integrantes, já deixaram claro que são contrários à reforma da Previdência.

Já o bloco do governo é composto por PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN e tem a maioria da comissão, com 39 deputados. O Novo, que não faz parte do bloco mas já fechou questão a favor da reforma, tem mais um deputado.

Um dos episódios emblemáticos da CCJ foi a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, em uma audiência pública na qual defendia o projeto enviado pelo executivo. Durante mais de seis horas de reunião, Guedes foi massacrado por questionamentos da oposição, enquanto o bloco governista pouco se articulou para defender o projeto.

A audiência, inclusive, terminou após uma provocação do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) ao ministro. Segundo o parlamentar, Guedes é “tigrão” com aposentados, idosos, agricultores e professores e “tchutchuca” para os privilegiados do país. Ao ouvir a provocação, Guedes respondeu “tchutchuca é a mãe” e a sessão foi encerrada pelo presidente, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

O fator determinante desse embate é a experiência: tanto a falta dela por parte do PSL, que ainda patina na articulação, como a expertise dos partidos de oposição, como o PT, que já fizeram esse papel, segundo a doutora Maria Teresa Miceli Kerbauy, cientista política da Unesp (Universidade Estadual Paulista).

“A aprovação não vai ser fácil. A oposição sabe as manobras para atrasar uma votação e vai utilizá-las. O PSL, por ser um partido novo e com muitos deputados em primeiro mandato, ainda não conseguiu se colocar na articulação, e, por isso, não se sabe ao certo como os partidos de centro vão se posicionar.”

A especialista chama a atenção para o posicionamento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos maiores apoiadores da reforma durante o governo Temer e do início da gestão Bolsonaro. Após alguns desentendimentos entre o Executivo e o Legislativo, o presidente da Casa disse que não faz mais articulação porque não será “mulher de malandro”.

Além da inexperiência do governo e da estratégia do PT, a postura do Centrão pode ser um diferencial em todo o processo da reforma, segundo Marco Antônio Teixeira, coordenador do curso de administração pública da FGV. “Não há pauta propositiva do PT, e o Centrão não se posiciona. O placar da aprovação do relatório na CCJ pode dar um bom indicativo dos apertos que o governo vai passar. A reforma da Previdência mexe com interesses da população, e os parlamentares colocam na balança o risco eleitoral”, afirmou.

Somados à disputa política, alguns pontos de mudança nas regras da aposentadoria propostos pela PEC também ajudam a exacerbar a polêmica. Entre os mais criticados por parlamentares, estão as alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) –pagamentos assistenciais a idosos e deficientes de baixa renda– e a aposentadoria rural, pontos que mexem com a parcela da população mais pobre. A possibilidade de criação de um sistema de capitalização também causa ruídos na Câmara, por propor que o trabalhador financie a sua própria aposentadoria. Hoje quem está na ativa paga o benefício de quem está aposentado.

Calendário

O processo de votação do parecer deve começar na segunda-feira, 15, às 14h. No entanto, essa primeira sessão terá apenas a discussão do texto pelos parlamentares. Foi firmado um acordo entre governo e oposição para que o tempo de fala dos membros da comissão fosse reduzido de 15 minutos para 10 minutos.

Além disso, a comissão também firmou entendimento para limitar a participação de parlamentares não-membros: 10 contrários e 10 favoráveis à reforma. A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), por exemplo, não é membro da CCJ.

Os acordos param por aí. Enquanto o governo quer votar o texto na terça-feira, dia 16, de qualquer forma, a oposição protesta pelo prazo do dia 17, dado inicialmente pelo presidente da CCJ. A intenção é postergar a votação o quento for possível.

Nesta semana, líderes partidários ameaçaram atrasar a votação da reforma da Previdência. A estratégia passa por votar o texto do Orçamento Impositivo antes de apreciar as regras de mudança na aposentaria. Se esse script não for seguido, os líderes do Centrão prometem obstruir a votação. Assim, não se apreciaria nenhum dos dois temas. 

Tramitação

Caso a CCJ vote pela admissibilidade do processo, será composta uma comissão especial. Essa comissão terá um novo presidente e um relator, além de 11 a 40 sessões para votar um parecer.

É nessa fase que o mérito da proposta é discutido e pode haver alterações na proposta inicial do governo. Depois disso, o texto segue para plenário onde precisa de, no mínimo, 308 votos dos 531 deputados para ser aprovado em dois turnos de votação.  

A PEC da Previdência propõe, entre outros pontos, a fixação da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens para que possam pedir a aposentadoria. A regra valeria para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

Além disso, o tempo mínimo de  contribuição subiria de 15 anos de recolhimento para 20 anos. Alterações em pensões por morte, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria rural também estão previstas. A expectativa do governo é que a economia com as mudanças gire em torno de 1 trilhão de reais em 10 anos.

Na última terça-feira, durante a apresentação do parecer, o relator do projeto, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes.

Pela proposta do governo, o trabalhador do campo poderá se aposentar aos 60 anos de idade e 20 anos de contribuição. Hoje, a idade é de 60 para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de trabalho. Será necessário pagar 600 reais ao ano para a Previdência. Atualmente, não há essa exigência. Já o BPC, que hoje paga um salário mínimo (998 reais) a idosos de baixa renda a partir dos 65 anos, seria alterado: o benefício partiria de 400 reais para pessoas a partir dos 60 anos. O salário mínimo só seria pago a partir dos 70 anos. 

Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários –nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor.

Por outro lado, o relator não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria.

Freitas disse também que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos. (Veja)