229 gestores ainda não prestaram contas com o TCE, e hoje é o ultimo dia e o protocolo funcionará até as 18h - Fato Amazônico

229 gestores ainda não prestaram contas com o TCE, e hoje é o ultimo dia e o protocolo funcionará até as 18h

Um total de 138 gestores públicos (de um total de 367) prestou contas com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), referente ao ano passado, até as 13h do último sábado, segundo 1º levantamento da Divisão de Expedição de Documentos e Protocolo (Diepro) do TCE divulgado na manhã desta segunda-feira. As prestações podem ser protocolizadas até as 17h desta segunda-feira (31), segundo relembra o presidente do TCE, conselheiro Josué Filho.

Entre os 229 órgãos que faltam encaminhar a documentação ao TCE estão 45 prefeituras, 14 órgãos previdenciários, 23 Câmaras Municipais, 44 órgãos das Prefeitura de Manaus (administração direta e indireta) e 85 órgãos do governo do Estado (administração direta e indireta). Confira a tabela em anexo.

A Prefeitura de Manaus, o Tribunal de Justiça do Amazonas e a Procuradoria Geral de Justiça estão entre os orgãos quites com o TCE até às 10h desta segunda-feira.

Por determinação do conselheiro-presidente, Josué Filho, a Diepro funcionou até as 13h de sábado para o recebimento das prestações.

Todos os órgãos públicos municipais e estadual que utilizam o dinheiro público são obrigadas a prestar contas ao TCE, sob pena de responder por crime de responsabilidade (conforme o artigo 1, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 201/1967, conhecida como Lei dos Prefeitos) e ainda receber multas durante o julgamento das prestações de contas.