Advogado diz que deputados tem legitimidade para impetrar ADIN - Fato Amazônico

Advogado diz que deputados tem legitimidade para impetrar ADIN

O advogado, Fábio Tavares Amorim, em nota encaminhada a imprensa, afirma que os deputados estaduais Marcelo Ramos (PSB), José Ricardo (PT) e Luiz Castro (PPS), tem sim legitimidade para impetrarem Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa anular a Lei Complementar nº 126/2013, que aumentou o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas, de 19 para 26.

Fábio, garantiu que em nenhum momento os deputados agem em desconformidade a Constituição Federal, mas sim amparados pela Constituição do Estado do Amazonas.

Na nota o defensor, afirma que a legitimidade dos deputados para interpor ADIN, encontra guarida na Lei Estadual, estando de acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, em seu art. 75, II, onde não somente estes (Deputados), mas o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa, os Prefeitos Municipais, dentre outros legitimados, podem propor a Ação.

Quanto ao argumento de que o desembargador Jorge Lins, não poderia decidir a questão sozinho, por ter interesse na análise do julgado, Fábio, afirma que a questão está longe de ser resolvida e só será decidida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.