Aleam aprova 14 projetos de lei, sendo quatro do governo estadual - Fato Amazônico

Aleam aprova 14 projetos de lei, sendo quatro do governo estadual

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (29) uma pauta contendo 14 projetos de leis, sendo quatro oriundos de Mensagem do Governo. Dentre os destaques está a Mensagem 72/2017 que revoga o artigo 6º da lei 3.022, de 28 de dezembro de 2005, que altera a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

Com a revogação do artigo 6º artigo da Lei 3.022/2005, a Assembleia autoriza o Poder Executivo a aplicar em educação, saúde, infraestrutura básica, econômica e social, os recursos decorrentes do cumprimento da obrigação das empresas beneficiadas com incentivos fiscais no Estado do Amazonas. A grande beneficiada será a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Outra mensagem aprovada foi a de nº 76/2017 que cria o Comitê Estadual de Transparência Pública que tem como finalidade sugerir, debater, avaliar e acompanhar a implantação de medidas de ampliação da transparência na gestão público do Amazonas. O Comitê faz parte da política de ampliação do acesso à informação definida pelo governador interino David Almeida (PSD), para a gestão do Executivo, visando contribuir na formulação das diretrizes da política de transparência na gestão de recursos públicos, bem como o estabelecimento de novas medidas de ampliação da transparência governamental.

As outras mensagens aprovadas foram as de nº 65 e 66/2017. O primeiro PL (nº 120/2017) altera a Lei de Criação do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), órgão público de composto por organizações governamentais e da sociedade civil. A meta é adequar as normas do Conselho às mudanças ocorridas na Política Nacional de Assistência Social. Ao mesmo tempo cria a Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) que vai captar, gerenciar e aplicar os recursos financeiros destinados ao atendimento social da população.

Já o PL nº 121/2017 regulamenta as atividades do Sistema único de Assistência Social no Estado do Amazonas (Suas), o que não existia antes. Ou seja, a partir de agora será criada a Política Pública da Assistência Social, que passa a ser considerada como prioridade no plano de investimento do Governo do Estado, assim como acontece com a Segurança, Saúde e a Educação.

Os demais projetos aprovados são dos deputados, entre os quais, os que concedem título de Cidadão do Amazonas para personalidades de várias áreas como jurídica e musical.

No total foram apreciados 18 projetos, sendo que quatro foram retirados de pauta pela ausência dos autores. Além disso, foram promulgados oito projetos de leis. A votação foi classificada como positiva pelo 2º vice-presidente da Casa, deputado Belarmino Lins (PMDB), que dirigiu os trabalhos.