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Na Ordem do Dia de ontem (12), os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovaram o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, com previsão de recursos do Governo do Estado na ordem de R$ 17,9 bilhões, contendo 26 emendas de autoria do deputado José Ricardo (PT). Todas essas propostas estavam com parecer favorável da Comissão de Finanças Públicas da Casa. Dentre elas, estão a previsão de recursos para reajuste da data-base dos servidores estaduais (emenda coletiva) e que visa implementar o Orçamento Participativo, além de propostas nas áreas da transparência,  educação, da economia e emprego e renda para a capital e interior e em defesa de direitos, como das mulheres e dos indígenas.

“Quando o parlamento assume o seu verdadeiro papel, ganha a população e o Amazonas. A aprovação dessas emendas é uma vitória, porque todas foram frutos da reivindicação popular, seja em reuniões, debates e audiência pública que realizamos em Manaus, no interior e em praça pública. A sociedade tem o direito de participar da elaboração dessa importante peça orçamentária, porque é pela LDO que o Orçamento irá se guiar”, declarou José Ricardo, que não participou da votação por ainda estar se reestabelecendo do sarampo, mas que contou com a defesa de parlamentares como Serafim Corrêa (PSB), Luiz Castro (Rede) e Alessandra Campêlo (MDB).

Para o deputado, garantir o reajuste da data-base dos servidores é fundamental para que os governantes não justifiquem a falta de receita para não atualizar os seus salários, como também da garantia de benefícios, como auxílio transporte e alimentação e plano de saúde. “Essa é uma luta das categorias. É uma vitória para os trabalhadores do Estado, seja da educação, da saúde, da produção rural e da segurança, que terão seus direitos previstos no orçamento”.

Na área da transparência e participação popular, destacam-se: realização de audiências públicas com os servidores antes do envio dos projetos orçamentários pelos poderes legislativos, judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; disponibilização de um link no Portal Oficial do Estado para receber propostas e sugestões à Lei Orçamentária Anual, antes de enviá-la à Assembleia Legislativa; e realização de audiência pública com a participação da sociedade civil para debater e contribuir com a proposta orçamentária a ser apresentada à Assembleia. “Com essas aprovações, será uma obrigação debater a LDO em Audiência, tanto no executivo quanto no legislativo e no judiciário. Uma crítica que fazia há muitos anos, já que não havia qualquer debate e nem consulta popular antes da elaboração do orçamento”.

Emendas para áreas diversas

Também foi aprovada proposta que visa garantir 0,5% do Orçamento do Estado para as políticas indígenas, representando R$ 89,9 milhões; como ainda para garantir a participação da sociedade na elaboração do orçamento público.

Dentre as emendas aprovadas em plenário, houve grande avanço na área de economia e do emprego e renda: criação e incentivo de um Polo de Reciclagem para o Amazonas, bem como apoio a programas direcionados à política agropecuária e pesqueira, ao desenvolvimento de empreendimentos no ramo do turismo, além de apoio à economia solidária e ressocialização de pessoas egressas do sistema prisional. “Propostas que tendem a garantir mais emprego e renda à população”.

Para a área das mulheres, foram aprovadas três propostas: entidades qualificadas como Oscips de assistência às mulheres vítimas de violência terão prioridade de recursos; haverá apoio na implementação de políticas públicas para atendimento humanizado às mulheres, por meio de um espaço de integre serviço psicossocial e médicos, delegacia, juizado, Ministério Público, Defensoria Pública; e determinação de que policiais do sexo feminino recebam capacitação multidisciplinar para o atendimento à mulher vítimas de violência.


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