O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel (PR) reforçou na sexta-feira (1) o compromisso de garantir o cumprimento, por parte do Fundo Previdenciário do Amazonas (AmazonPrev), da Emenda Constitucional nº 85/2014, que estabelece aposentadoria aos policiais militares e bombeiros militares com 25 anos de atividade nas corporações.

O deputado participou de uma reunião na sede da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), no bairro Praça 14, Zona Centro-Sul de Manaus, e contou com a participação do subprocurador-geral da PGE, Victor Cipriano, procurador-geral da Polícia Militar (PPM), Carlos Alexandre, chefe do Estado-Maior do Comando-Geral da PM, coronel Marcelo Harraquian, representantes da assessoria jurídica do Corpo de Bombeiros, vereadores de Parintins, Cabo Linhares (PEN) e Beto Farias (PTN), e a diretora de Previdência do AmazonPrev, Maria Adelaide Ribeiro Cruz.

No encontro, ficou acertado que o Fundo Previdenciário continuará recebendo os processos de aposentadorias pela chamada “Lei dos 25 Anos”, o que não estava acontecendo desde 2015. De acordo com o deputado Cabo Maciel, desde 2014 o AmazonPrev não cumpre a Emenda Constitucional e quase 500 policiais e bombeiros estão sendo prejudicados, além de estar causando, há quase cinco anos, uma instabilidade jurídica nas duas corporações. 

O procurador-geral da PPM, Carlos Alexandre, disse que emitiu parecer favorável à aplicação da Emenda Constitucional e disse não saber porque a medida não está sendo cumprida pelo AmazonPrev até agora. “Não existe nenhum impedimento. A lei está ativa e é legal. Agora, precisa ser cumprida”, reforçou. Os vereadores Cabo Linhas e Beto Farias disseram que, em Parintins, o escritório do AmazonPrev também não recebem os processos de aposentadorias dos militares aparados pela Leis dos 25 Anos.

“Existe parecer da PGE dizendo que a Lei dos 25 Anos está ativa e não existe nenhum argumento jurídico de inconstitucionalidade da medida. É um absurdo que em 5 anos a Emenda Constitucional não esteja sendo cumprida, prejudicando os militares. O AmazonPrev não recebia os processos, mas não tem documento oficial que justifique essa recusa. Agora, você militar, que já possui 25 anos ou mais de serviço e queira requerer a aposentadoria especial, procure a sua instituição e exija o seu direito”, afirmou Cabo Maciel.

Impacto

O deputado do PR ouviu da diretora de Previdência, Adelaide Cruz, que hoje o órgão tem 214 processos parados desde 2015 e que o cumprimento da Lei dos 25 Anos “vai causar um desequilíbrio fiscal no órgão que pode comprometer o processo de renovação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), programado para junho deste ano”. “Precisamos de uma decisão oficial do Governo do Estado para definir o pagamento destas aposentadorias”, disse.

Como vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa e presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Cabo Maciel disse que vai defender o cumprimento da Emenda Constitucional e marcou uma reunião para o dia 7 de março para tratar do assunto com o governador Wilson Lima (PSC), AmazonPrev e os comandantes da PM e dos Bombeiros. “Precisamos resolver esse processo que se arrasta há anos. Os policiais não podem ser prejudicados por conta de decisões erradas de governos anteriores”, afirmou o parlamentar.