Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta o uso da Cota da Atividade Parlamentar - Fato Amazônico

Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta o uso da Cota da Atividade Parlamentar

Com sete emendas aprovadas das nove apresentadas pelos vereadores, entre elas a que veda o uso da verba para a alocação de imóveis para funcionar como escritório de apoio à atividade parlamentar e a não cumulatividade mensal, o plenário da Câmara Municipal de Manaus aprovou e promulgou, na manhã desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) nº 048/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

A Cota, fixada no valor de até R$ 14 mil mensais, é uma verba destinada a custear os gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

O PL foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Waldemir José e Professor Bibiano, ambos do PT. Os parlamentares de oposição tiveram duas de suas emendas derrubadas nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) durante a tramitação da matéria.

Professor Bibiano defendia a realização de licitação para o uso da verba indenizatória, baseada em pareceres de tribunais de contas em relação à simetria de poderes, mas que como explicou o presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB), já foi contraditado, em 2013, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Enquanto que o vereador Waldemir José sugeria a vedação da utilização da Ceap para ressarcimento de despesas (bens ou serviços) com doadores de campanha, parentes de vereador ou empresas que tenham o vereador ou seus parentes como sócios ou proprietários. A proposta, como defendeu o relator do PL, vereador Wilker Barreto (PHS) já estava contemplada no artigo 9º do Projeto (emenda do vereador Plínio Valério-PSDB), estabelecendo que “Não se admitirá a utilização da Ceap para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o vereador ou parente seu até o terceiro grau”.

Pelo novo texto do PL aprovado pela maioria dos votos em segunda discussão na CMM, a cota atenderá despesas limitadas em até 10% com telefonia móvel; até 5% do valor com assinatura de publicações; até 15% do valor com fornecimento de alimentação do parlamentar; até 60% do valor com combustíveis e lubrificantes; até 25% com a contratação de despesa especializada ou de profissional devidamente registrado no Conselho ou órgão de classe respectivo, para a realização de consultoria e trabalhos técnicos, incluindo pesquisas socioeconômicas; até 50% do valor com materiais gráficos impressos destinados a divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 90 dias anteriores a data das eleições; e até 60% do valor com locação de veículos automotores de via terrestre e fluvial.

A cota poderá atender também às despesas com contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, até o limite de 20% do valor da cota para o exercício da atividade parlamentar.

Para o ressarcimento da Ceap, o vereador deverá apresentar nota fiscal, recibo devidamente assinado, com identificação e endereço completo e discriminação da despesa. Todos os documentos apresentados para fim de ressarcimento das despesas da Cota continuarão sendo auditados pela Controladoria Interna da Câmara Municipal de Manaus. Durante o processo da prestação de contas pelo uso da Ceap, o parlamentar também assina uma declaração em que afirma que toda a documentação apresentada é verídica.

O PL 048/2014 foi deliberado pelo plenário da CMM para tramitação na comissão e recebimento de emendas no dia 10 de março deste ano. De acordo com o vereador Bosco Saraiva, a proposta foi aprimorada na Casa Legislativa para deixar a lei mais transparente para o conhecimento da população.

“Continuaremos assegurando a mesma transparência de sempre quanto ao uso desses recursos. Tudo estará no site da CMM e com a nova lei a interpretação sobre a aplicação da lei e o uso dos recursos estará bem mais compreensível para quem utiliza e para quem fiscaliza”, destacou Bosco Saraiva.