Câmara aprova veto a artigo da Lei Orçamentária de 2014 e do PPA - Fato Amazônico

Câmara aprova veto a artigo da Lei Orçamentária de 2014 e do PPA

A Câmara Municipal de Manaus manteve os dois vetos parciais do Executivo Municipal, um referente à emenda ao Plano Plurianual do Município de Manaus para o período de 2014 a 2017 (PPA) e outro em relação à Lei Orçamentária de 2014 (LOA).

Os vetos parciais, aprovados nesta terça-feira (29), tramitavam na Casa desde 11 de fevereiro deste ano, data da primeira sessão ordinária do ano. O PPA tramitou como Projeto de Lei 466/2013 e a Lei Orçamentária como PL 467/2013. Com a aprovação em Plenário, os artigos citados no veto serão arquivados.

O artigo vetado da LOA foi o nº 15 que determinava a retirada de R$ 600 milhões do programa ‘Apoio às Redes de Economia Solidária’ para ser aplicado no programa ‘Apoio ao Empreendedorismo Local’, com a finalidade de incentivar, fomentar e estimular o empreendedorismo local. Porém o Executivo justifica que os recursos que seriam retirados do primeiro projeto são de convênio, legalmente vinculados a uma finalidade específica, não podendo assim ser reaplicado em outro projeto.

Já o veto ao artigo 10 do PPA foi recomendado pelo Executivo em razão da necessidade de compatibilidade entre as Leis Orçamentárias: PPA e LOA. No veto, inclusive, o prefeito justifica, em Nota Técnica, que também propôs o veto ao artigo 15 do Projeto de Lei nº 467/2013 (Lei Orçamentária 2014), uma vez que o remanejamento proposto é de recurso de convênio, legalmente vinculado a uma finalidade específica, não podendo ser realocado.

Ao todo foram apresentadas 26 emendas ao PPA, das quais 18 passaram na CCJR com parecer favorável, dessas apenas 14 receberam parecer favorável da Comissão de Economia e Orçamento (CFEO). A Lei Orçamentária de 2014 teve 119 emendas dos vereadores aprovadas, de 333 apresentadas.

O relator da Lei Orçamentária na Comissão de Finanças, Walfran Torres (PTC) explicou que os vetos vieram em decorrência de uma informação que os vereadores não obtiveram no período da movimentação de apresentação das emendas. “Eles vêm em decorrência de rubricas vinculadas a convênios federais e não podem sob nenhuma hipótese ser alteradas. Essa informação não veio devidamente esclarecida e alguns vereadores fizeram alocação, destinação de recursos comprometidos com convênios federais. Por isso os vetos parciais”, justificou. O vereador Waldemir José (PT), que pediu à Mesa Diretora a leitura do parecer, concordou com o veto por apresentar erro insanável.