Câmara encaminha à sanção do prefeito PL que trata sobre contratação por tempo determinado - Fato Amazônico

Câmara encaminha à sanção do prefeito PL que trata sobre contratação por tempo determinado

O Projeto de Lei nº 237/2017, do Executivo Municipal que revoga o artigo 7º da Lei nº 1.425, de 26 de março de 2010, que trata sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária, foi encaminhado para sanção do prefeito, após aprovação do plenário, ontem (16).

De acordo com a matéria, a revogação do artigo atende à recomendação contida no item 10.3 da decisão nº 162/2017-Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), bem como, os pareceres da Procuradoria Geral do Município – PGM, haja vista, as manifestações firmadas serem pela inconstitucionalidade da referida norma, firmadas pela PGM.

A decisão recomenda ao chefe do Executivo Municipal, é de que adote providências quanto à alteração ou supressão do art. 7º da Lei Municipal nº 1.425/2010, por afrontar o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

O líder do prefeito, Joelson Silva (PSC), reforçou que havia um conflito no artigo 7º da Lei, e o Executivo atendeu ao pedido do TCE para a mudança do artigo. “O Executivo apenas se adéqua à legislação a pedido do Tribunal de Contas do Estado”, disse o parlamentar.