Câmara promove audiência pública para discutir redução da maioridade penal - Fato Amazônico

Câmara promove audiência pública para discutir redução da maioridade penal

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Manaus (COMDIH/CMM), presidida pelo vereador Professor Samuel, realiza, nesta quinta-feira (16), às 14h, no plenário Adriano Jorge, audiência pública para discutir com entidades representativas a redução da maioridade penal, tratada pela PEC 171/93. Conforme o presidente da Comissão, o objetivo da reunião é produzir uma ‘Carta Aberta’ para ser enviada à Brasília.

“Nós estamos convocando todas as entidades representativas que envolvem a criança e o adolescente, que trabalham em defesa desse grupo – que muitas vezes são descriminados, a falarem sobre o que pensam sobre essa PEC que está em tramitação congresso nacional”, explicou Samuel.

Ainda de acordo com o parlamentar, o momento é bastante oportuno para se discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal que reduz o agravo penal ao maior de 16 anos. “O tema é relevante em todo Brasil. Por isso, nesta quinta-feira, nós teremos essa audiência pública buscando uma Carta Aberta, diante dos pronunciamentos na audiência, para mandar à Brasília, dando a nossa colaboração, para nossos oitos representantes na capital federal, para eles levarem essa mensagem da Câmara Municipal”, afirmou o vereador.

Para a discussão foram convidados representantes do Ministério Público do Estado (MPE/AM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), Conselho Tutelar, Pastoral da Criança, Juizado da Infância e da Juventude, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e dos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de todas as zonas da cidade.

Sobre a PEC 171/93

No último dia 31 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/ 93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A propositura passará agora por uma comissão especial instalada especificamente para analisar o projeto.