Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça negam recurso de Boi Garantido sobre indenização de ex-cunhã - Fato Amazônico

Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça negam recurso de Boi Garantido sobre indenização de ex-cunhã

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas rejeitaram os embargos de declaração em que a Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido questiona acórdão do órgão que negou provimento a agravo regimental da entidade. A decisão foi unânime, conforme voto do relator, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, da última quarta-feira (2).

A associação argumentava que a Corte de Justiça foi omissa e contraditória ao considerar o despacho para pagamento de R$ 2.092.160,56 à ex-cunhã poranga Jacqueline Soares de Oliveira, no processo de origem n.º 27/2008, da 2ª Vara da Comarca de Parintins, como se fosse decisão interlocutória. Também alega que 40% do valor se referem a honorários advocatícios (acima do permitido pelo artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil) e que os cálculos, enviados por contador à magistrada, não foram homologados por ela.

Segundo o relator do recurso, os argumentos apresentados não comprovam omissão ou contradição e o mandado de segurança não foi conhecido pelas Câmaras Reunidas no processo nº 0000887-45.2013.8.04.0000, em agosto de 2013, por absoluta ausência de pressupostos. Ainda de acordo com o desembargador, como havia cunho decisório no processo da 2º Vara de Parintins, apesar de constar o termo “Despacho”, a agremiação poderia ter apresentado agravo de instrumento em 1º grau, meio adequado para impugnação.

“Constato que a embargante objetiva o reexame da matéria, para que seja modificado o acórdão prolatado por estas Câmaras Reunidas, não sendo este procedimento cabível pela via dos embargos de declaração”, afirma o desembargador Jorge Lins. O magistrado esclarece que estes embargos se restringem aos casos de obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não foi identificado no acórdão embargado.