MANAUS, 25/04/18REUNIAO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS.FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM
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A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei 157/2017, de autoria do vereador Professor Fransuá (PV), que organiza a política municipal de prevenção à corrupção. O projeto segue para as demais comissões temáticas.

A proposta, que faz parte de um pacote de medidas de iniciativa do parlamentar, visa reforçar a autonomia e a independência dos mecanismos de Controle Interno e Transparência Social da Prefeitura de Manaus, além de aumentar sua interação com a Câmara Municipal de Manaus e, por consequência, com a sociedade.

Outra medida importante determinada pelo projeto é a divulgação pelas secretarias da Prefeitura, de todos os casos e quantitativo de devolução de recursos às outras esferas de governo ou entidades,ou seja, daqueles recursos colocados à disposição da PMM e que por qualquer razão não tenham sido utilizados.

Também foi aprovado o PL 5/2018, de autoria dos vereadores Plínio Valério (PSDB), Felipe Souza (PHS) e Wallace Oliveira (PODE), que dispõe sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito da cidade de Manaus, e o PL 186/2017, de autoria do vereador Wanderley Dallas Filho (MDB), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos transportes coletivos de passageiros.


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