CMM inicia, nesta quinta-feira prazo para entrega de emendas parlamentares - Fato Amazônico

CMM inicia, nesta quinta-feira prazo para entrega de emendas parlamentares

Após os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) votarem e aprovarem os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Economia, Finanças e Orçamento (CFEO), ontem (6), ao Projeto de Lei º 082/2015 – que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO) – foi aberto prazo para entrega de emendas parlamentares, conforme o artigo 200 do Regimento Interno. O prazo vai desta quinta-feira (7) até a próxima quarta-feira (13).

O PL, que começou a tramitar na Casa no último dia 27 de abril, traz em sua redação – que devido ao cenário econômico atual do país – a proposta orçamentária de 2016 do Município é de uma expansão conservadora das receitas municipais e de controle ainda maior da despesa pública.

Diante da abertura para entrega das emendas à LDO, o líder do governo no Poder Legislativo Municipal, vereador Elias Emanuel, esclareceu, que neste momento, os vereadores não terão como mensurar valores as emendas destinadas as ações e programas das secretarias municipais.

“Apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que ela vai trazer um orçamento e quanto cada secretaria vai gastar e quanto vai custar cada programa e ação. Agora, o vereador faz a emenda com base numa ação e num programa que ele queira criar, tem que haver, evidentemente, similaridade com o que está previsto no Plano Plurianual (PPA), para que a gente possa ter a execução dessa ação final quando a Loa chegar”, disse.

Orçamento de 2015

Em novembro de 2014, o plenário da Casa Legislativa aprovou, por unanimidade, a Lei Orçamentária (LOA) 2015 (PL nº 289/2014), de autoria do Executivo Municipal, com receita prevista no valor de R$ 4,485 bilhões e 118 emendas aprovadas, de um total de 320 apresentadas pelos vereadores.

A exemplo do orçamento de 2014, a Lei Orçamentária de 2015 tem como destaque a participação dos vereadores com propostas da cota participativa no valor de R$ 300 mil para atender projetos de interesses das comunidades. Em 2015, os vereadores puderam acumular o valor da cota orçamentária de 2014, algumas ainda não contempladas, para serem executadas este ano.