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O juiz Rafael da Rocha Lima, titular da 2ª Vara da Comarca de Iranduba (a 27 quilômetros de Manaus-AM), está convocando os advogados interessados em compor cadastro para serem nomeados como dativos em processos de pessoas hipossuficientes que tramitam naquela comarca.

A iniciativa vem respaldada pela Portaria n° 0003/2018-Gab2VIran, publicada no Caderno Administrativo, página 20, do Diário da Justiça Eletrônico de segunda-feira (21), que convoca os profissionais com registro em OAB para criação de um cadastro com advogados dativos junto àquela unidade judiciária e fixa, respectivamente, os honorários.

A Portaria aborda a necessidade de assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade de Justiça a ser primeiro realizado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, mas considera a situação de não haver defensor público estadual no Juízo, pela inexistência ou pela deficiência de quadros, bem como no caso de impossibilidade de comparecimento ou atuação do Defensor Público.

O magistrado esclarece que, primordialmente, os processos de partes hipossuficientes serão direcionados à Defensoria Pública. “Frisamos que essa função institucional de atendimento às pessoas carentes é, reconhecidamente, da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Estamos deixando claro que todos os processos onde a parte não puder arcar com o amparo de advogados nós, continuamos primeiramente enviando solicitações a Defensoria e que, não havendo manifestação no prazo legal, vamos nomear um advogado dativo para que não haja solução de continuidade na lide”, explica o juiz Rafael da Rocha Lima.

O cadastro dos advogados que se habilitarem será divulgado semestralmente por meio de ofícios à imprensa e informativo no sítio do Tribunal de Justiça do Amazonas.

A Portaria n° 0003/2018-Gab2VIran também orienta que os interessados poderão se inscrever, a qualquer tempo, mediante envio das informações à Secretaria da Vara pelo e-mail: [email protected], com o título “CADASTRO – ADVOGADO DATIVO” e as seguintes informações: I – Nome completo e número de inscrição na OAB; II – CPF; III – Endereço profissional; IV – Telefone e e-mail; V – Opção pela área cível ou criminal, ou ambas; VI – Observação que julgar pertinente; VII – Declaração de que aceita o encargo do patrocínio, como advogado dativo, e que não receberá remuneração alguma do assistido, seja a que título for.  

O cadastro será revisado anualmente ocasião em que os advogados já inscritos serão consultados acerca da sua permanência no cadastro.


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