Comissão da CMM analisa projeto de lei que transforma Manausprev em autarquia - Fato Amazônico




Comissão da CMM analisa projeto de lei que transforma Manausprev em autarquia

A partir desta segunda-feira, 11, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus vai analisar o projeto de lei enviado pelo prefeito Arthur Virgílio Neto que transforma o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev) em autarquia. Tramitando em regime de urgência, o vereador Mário Frota, presidente da CCJR, informa que os trabalhos da comissão iniciam assim que o projeto chegar da Diretoria Legislativa (DL). “Recebendo o projeto da DL, imediatamente começaremos a análise”, informou Frota.

Além da mudança de natureza jurídica, o projeto cria, ainda, os cargos efetivos e comissionados, níveis médio e superior, num total previsto de 114 vagas (66 efetivos, 32 em comissão e 16 funções de confiança). Portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de quinta-feira, 7, mas disponibilizada para leitura nesta sexta, 8, cria a Comissão Especial de Concurso Público para provimentos dos cargos. É composta pelos servidores Ricardo Norihiro Iwamoto (coordenador); Marcelino C. de A. Silva (subcoordenador) e os membros Vítor Sérgio Freitas de Souza, Maria das Graças da C. Gil e Ely Felizardo dos Santos. Estão previstas reuniões semanais da comissão.

Dividido em seis capítulos, o projeto de lei muda o atual nome do Manausprev para Manaus Previdência, mantendo, porém, a sigla. Os capítulos tratam, na sequência, dos seguintes assuntos: criação da autarquia; estrutura organizacional; competências dos órgãos integrantes da nova estrutura; atribuições da diretoria; regime de pessoal dos servidores; e, por último, as disposições finais e transitórias.

Atualmente um ente de cooperação, a autarquia Manausprev passará a integrar a administração indireta da Prefeitura, vinculando-se, para fins de controle finalístico, à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef). A sua estrutura organizacional terá como esqueleto cinco órgãos: os Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa; os de Administração Superior; os de Assessoramento Direto; o Colegiado Consultivo e de Fiscalização; e o Colegiado de Procedimento Administrativo Seletivo. Aprovado o projeto de lei, a carga horária dos servidores será de 40 horas semanais e o início das atividades da Manaus Previdência será a partir de 02 de janeiro de 2014.

O diretor-presidente do Manausprev, Edson Nogueira Fernandes Júnior, lembra que o projeto adequa o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Manaus aos ditames constitucionais, além de atender, na forma da lei, a diretriz do Ministério da Previdência Social e recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).