Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeita 15 PLs e aprova outros quatro - Fato Amazônico


Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeita 15 PLs e aprova outros quatro

O total de 19 Projetos de Lei (PLs) foi analisado nesta quinta-feira (30), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR /CMM), dos quais quatro deles foram propostos pelo Executivo Municipal, referentes à criação do Projeto Bolsa Pós-Graduação; alteração de contratos de servidores temporários; concessão de direito de exploração de terreno a terceiros; e autorização para a contratação de empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

Dos PLs analisados, 15 deles estavam com pareceres contrários, dados pelos seus respectivos relatores, e que foram acatados em sua maioria pela Comissão. A reunião contou com a presença dos vereadores Mário Frota (PSDB), Dr. Alonso Oliveira (PTC) e Professora Therezinha Ruiz (DEM). Ao longo desta semana, a Comissão promoveu três reuniões, que resultaram no total de 52 projetos, entre os de autoria parlamentar e do Executivo Municipal. Com exceção dos que foram rejeitados, retirados de pauta ou ainda enviados para uma análise mais aprofundada pela Procuradoria da Casa Legislativa, os demais seguiram para outras comissões específicas.

Rejeitados

Entre os projetos que foram rejeitados estão o de nº 72/2014, de autoria do vereador Luís Neto (PSDC), que previa a criação da “Lei do Respeito aos Manauaras”. O referido PL tinha como proposta punir quem discriminasse em atitudes ou ofendesse a cultura amazônica ou ainda o povo de Manaus. O infrator estava sujeito ao pagamento de uma multa de 20 UFMs (Unidade Fiscal do Município). Uma UFM corresponde a R$ 78,79.

De autoria do vereador Reizo Castelo Branco (PTB), o PL nº 97/2014, que trata sobre a instalação de suporte para bicicleta em nos ônibus coletivos, na parte dianteira ou traseira externa dos veículos a fim de transportá-las, também foi rejeitado.

A Comissão também rejeitou o PL nº 93/2014, da vereadora Vilma Queiroz (PROS), que tinha como proposta de instituir o “Dia Sem Acidente no Trânsito”, o dia 28 de Março – em homenagem as 16 vítimas de um desastre ocorrido neste ano, na referida, na avenida Djalma Batista.

Avaliação

O PL nº 154/2014, de autoria do vereador Professor Bibiano (PT), que institui a isenção do pagamento de passagens em transporte coletivo urbano para gestantes em Manaus, foi enviado para a Procuradoria da Câmara, para uma análise mais aprofundada. Já o PL nº 107/2014, do vereador Reizo Castelo Branco, que institui diretrizes para a capacitação de profissionais de educação, para o atendimento às demandas que ultrapassem as disciplinas do currículo pedagógico formal, recebeu pedido de vistas da vereadora Therezinha.

Aprovados

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei (PL) nº 311/2014, que trata sobre a criação do Programa Bolsa Pós-Graduação (PBPG), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Conforme o PL, o PBPG é destinado à concessão, por Instituição de Ensino Superior (IES), particular, de bolsas de estudos integrais e parciais, para estudante de cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na modalidade de educação presencial. O PL estabelece a concessão de dois tipos de benefícios: o integral, que corresponde a 100% do valor do curso ou o parcial, referente a 75% ou 50% do valor do curso. A bolsa abrange matrícula e mensalidade, por todo o prazo de duração do curso escolhido pelo bolsista e será improrrogável.

Também de autoria do Executivo Municipal, o PL nº 300/2014, que prevê alterações no regime de contratação dos servidores municipais temporários, também foi aprovado. Conforme a proposta legislativa fica alterado para oito anos o prazo máximo de vigência dos contratos temporários. O referido projeto obriga a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), com o apoio da Escola de Serviço Público Municipal (ESPM), e a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento (Semtrad) a planejar e executar ações destinadas à capacitação e preparação para o mercado de trabalho dos servidores contratados sob o regime de direito administrativo.

O PPL nº 316/2014 que autoriza o Executivo Municipal de Manaus a contrair empréstimo no valor de U$ 200 milhões de dólares – o equivalente a R$ 500 milhões -, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), também foi aprovado pela Comissão. Os recursos destinam-se à implantação do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para a Melhoria da Prestação de Serviços Públicos (Proconfis Manaus).