A dentista Fernanda Areque Andrade, 30 anos, aprovada em primeiro lugar em concurso realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, em 2014, mas que teve sua vaga ocupada por um dentista contratado pela Susam por tempo determinado, mesmo após o concurso ter sido homologado, conseguiu na manhã desta terça-feira (31) no Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), mandado de segurança para ser nomeada em vaga para o município de Nova Olinda do Norte.

A decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Wellington José de Araújo, em consonância com o parecer do Ministério Público.

De acordo com o relator, “a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital gera, em favor do candidato, direito subjetivo líquido e certo de ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou sobre o tema, inclusive, em sede de Repercussão Geral”.

De acordo com Fernanda Areque, a vaga de dentista foi ocupada por um profissional contratado por tempo determinado e que teve o contrato renovado em 27 de janeiro de 2016, mesmo após o concurso ter sido homologado.

Em seu parecer, o procurador-geral de Justiça, Pedro Bezerra Filho, destaca que a concursada comprovou que está sendo preterida por servidores contratados a título precário e que, “restando caracterizada a contratação precária para o preenchimento dos cargos ofertados em concursos públicos vigentes, a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento pacífico dos egrégios Tribunais Superiores”.