Um Projeto de Resolução Legislativa (PRL), dois Projetos de Lei (PL) e 29 requerimentos foram apresentados à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na manhã de quinta-feira (14), para apreciação nas respectivas comissões da Casa. O PRL é de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (PHS) e os PLs apresentados pela deputada Alessandra Campelo (MDB), que protocolizou dois, e Dr. Gomes (PRP), que apresentou um, durante a Ordem do Dia.

Proposto pelo deputado Wilker Barreto, o Projeto de Resolução Legislativa (PRL), dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do Estado do Amazonas, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.

A proposta é justificada pelos números de violência contra a mulher e pela gravíssima violação dos direitos promovida por esse tipo de crime. Outra questão a ser considerada é a do medo das vítimas em formalizar denúncias, pois nota-se ainda um grande número de autores desse tipo de violência impunes.

Na sequencia da “Ordem do Dia”, foram apresentados 29 requerimentos sendo: Dr. Gomes (PRP), autor de noves; Therezinha Ruiz (PSDB), com sete; Alessandra Campelo, que apresentou cinco; Dermilson Chagas (PP), com quatro; Adjuto Afonso (PDT), Belarmino Lins (PP), Saulo Vianna (PPS) e Roberto Cidade (PV), com um requerimento cada.

Requerimento de autoria da deputada Alessandra Campelo dispõe sobre a realização de exames preventivos de câncer de proposta em servidores públicos no âmbito do Estado do Amazonas. Segundo a proposta todos os servidores públicos, inclusive, os celetistas, temporários, comissionados e contratados através de quaisquer formas de mediação, que prestem serviços em órgãos públicos estaduais, terão direito, uma vez por ano, a um dia de folga ou dispensa de seus serviços para realização de exame preventivo de câncer de próstata, a partir dos 45 anos.