DPE-AM vai ao Residencial Viver Melhor III para coletar assinaturas para projeto de lei que pretende mudar sistema de cobrança da tarifa de esgoto em Manaus - Fato Amazônico


DPE-AM vai ao Residencial Viver Melhor III para coletar assinaturas para projeto de lei que pretende mudar sistema de cobrança da tarifa de esgoto em Manaus

O defensor público Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Pública Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC) continua, nesta sexta-feira (02/02), às 19h, no Centro Social do Residencial Viver III, a ação itinerante para coletar assinaturas e estimular a adesão dos moradores ao projeto de lei de iniciativa popular, lançado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) em dezembro do ano passado, com o objetivo de criar faixas diferenciadas de cobrança para a tarifa de esgoto.

A iniciativa do projeto justifica-se por conta das inúmeras reclamações de consumidores levadas à DPEAIC contra a cobrança da tarifa de esgoto na base de 100% sobre a fatura de água, sem a existência do serviço. Para viabilizar a proposta e torná-la projeto de lei, a Defensoria precisará de 12.500 assinaturas para apresentá-lo à Câmara Municipal de Manaus (CMM), o equivalente a 1% do eleitorado, como determina a legislação para a apresentação de proposta de lei de iniciativa popular.

Contudo, desde o lançamento do projeto de lei, a adesão da população foi extremamente tímida. Até agora, apenas 300 cidadãos assinaram o PL. Para alcançar o número necessário de assinaturas, a DPE-AM manterá postos de coleta das assinaturas na sede da DPEAIC, localizada na Rua 24 de Maio, 321, Centro.

Cobrança abusiva – A condição abusiva da cobrança dos 100% dá-se, segundo o defensor Carlos Almeida, pela comprovação de que apenas 22% da cidade de Manaus é atendida com serviço de esgoto, fato atestado inclusive pela Comissão de Defesa do Consumidor da CMM em audiência pública. 

O defensor público geral, Rafael Barbosa, destacou o papel da Defensoria Pública muito além da judicialização com essa iniciativa. “A coleta de assinaturas é importante e o projeto deve receber acolhida na Câmara Municipal por ser de interesse da população, especialmente a mais carente financeiramente”, afirmou. 

Em outras localidades do Brasil as cobranças das tarifas de esgoto não ultrapassam 60% da fatura, como deixa claro o relatório anexo da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Amazonas (Arsam). O percentual de cobrança não se mostra nem mesmo compatível com o exposto pela concessionária na audiência de 28 de setembro de 2017, quando foi registrado que os custos do tratamento de esgoto representam mais de 3 (três) vezes os custos da distribuição de água tratada.

Para o defensor Carlos Almeida, o ônus de um serviço, que necessita de efetivo custeio, se distribui de forma desigual dentre os consumidores de Manaus. “Se o princípio da igualdade exige redução das diferenças, porque uma exata mesma taxa se aplica aos consumos industrial, comercial e residencial? E, ainda, porque os consumidores de baixa renda pagam igual os demais?”, questiona.

Até mesmo os consumidores de baixa renda, que pagam tarifas sociais têm a cobrança de suas faturas duplicadas pelo serviço de esgoto, fato que na opinião de Almeida, deve efetivamente acabar. Por isso, a proposta prevê que a tarifa de esgoto, cobrada em percentual sobre a fatura de água consumida, não poderá exceder aos seguintes percentuais: 100% nas faturas industriais; 80% nas faturas comerciais; 50% nas faturas residenciais; 20% nas faturas residenciais beneficiadas com Tarifa Social.

Ao citar diversas reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor pela não prestação do serviço, como a Ação Civil Pública nº 0061501-96.2002.8.04.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), ou mesmo a Ação Civil Pública nº 0245328-03.2008.8.04.0001, proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, ambas em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, Almeida lamenta que os resultados mais concretos ainda estão longe do consumir. “Por isso a Defensoria Pública optou pela ação via projeto de lei de inciativa popular.

Para permitir que consumidores que se sintam lesados cobrem o ressarcimento do prejuízo, a DPE-AM já disponibilizou no seu site e em sua página do Facebook dois modelos simplificados de petição para a população ingressar de forma mais simples nos Juizados Especiais, pedindo a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente pela tarifa de esgoto.