Emenda à LOMAN da vereadora Socorro Sampaio prevê aumento de vagas para deficientes físicos - Fato Amazônico

Emenda à LOMAN da vereadora Socorro Sampaio prevê aumento de vagas para deficientes físicos

Está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus N. 011/2013, de autoria da vereadora Socorro Sampaio (PP), que pretende alterar a redação do artigo 112 da LOMAN com o seguinte teor: O poder público reservará no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas nos quadros de pessoal da administração direta, indireta e fundacional para ocupação, na forma legal, por pessoas com deficiência, respeitadas as exigências funcionais e a qualificação para cargo ou emprego.

A iniciativa do projeto é uma forma de atualizar a reserva mínima de vagas na administração direta, indireta e fundações, nos termos do artigo 112, da Lei Orgânica do Município, mas também uma forma de informar a sociedade em geral de que a pessoa com deficiência, tanto quanto outra pessoa, tem capacidade de exercer atividades profissionais variadas.

Segundo a vereadora Socorro Sampaio, os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana são alguns dos fundamentos constitucionais que, em conjunto, devem propiciar aos cidadãos uma vida digna e de qualidade.

Na justificativa ao seu Projeto de Emenda à Loman, Socorro Sampaio diz que o trabalho, como um direito social, é resguardado de forma significativa pela lei maior, uma vez que no Brasil ainda não é uma realidade a garantia de emprego para todos os cidadãos com deficiência no Brasil.

No dia 30 de março, a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de Manaus (CERLOMAN) concluiu a análise e a votação dos pareceres dos 15 projetos de reforma à Lei Orgânica que estavam pendentes. Dentre os projetos analisados e que tiveram parecer favorável aprovado está o projeto N. 011/2013 da vereadora Socorro Sampaio.