Estado tenta derrubar suspensão de pagamentos no plantão do Tribunal de Justiça, mas não tem êxito - Fato Amazônico

Estado tenta derrubar suspensão de pagamentos no plantão do Tribunal de Justiça, mas não tem êxito

O governador interino David Almeida (PSD) ingressou ainda na última quarta-feira (30) com mandado de segurança com pedido de liminar no plantão do Tribunal de Justiça do Amazonas tentando derrubar a decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado que por unanimidade suspendeu as operações financeiras e licitações do Estado, mas não teve êxito.

Ontem (31), a desembargadora Nélia Caminha, plantonista do Tribunal de Justiça, não concedeu a liminar em mandado de segurança por entender não ter urgência o pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado e os autos foram parar nas mãos do desembargador Sabino da Silva Marques, do Tribunal Pleno que será quem decidirá a respeito da liminar.

Em sua decisão Nélia Caminha diz: “Entendo que a matéria ora sob análise não comporta a urgência necessária que justifique a análise em sede de plantão judicial, tendo em vista nenhuma das determinações constantes no ato coator pode gerar prejuízos imediatos ao impetrante, sendo, plenamente, possível aguardar a distribuição do feito ao relator”.

Em sua petição inicial a procuradoria do estado diz que a decisão do Pleno do Tribunal de Contas “é nula por ausência de fundamentação e, além de realizar inconstitucional distinção entre o governo interino e o governo titular, promove verdadeira interferência no mérito dos atos administrativos e vedado controle prévio da atuação estatal”.

Em entrevista na quarta-feira, o procurador-geral do Estado (PGE), Tadeu de Souza disse que a representação do MPC não apontou qualquer fato concreto, ilegal ou suspeito de ser ilegal, que comprometa a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos. Simplesmente se refere a pagamentos que não seriam vinculados (sem especificar quais seriam), a contratação com dispensa de licitação e a contratações de obras e serviços supostamente inadmissíveis.

De acordo com o procurador o atual governador do Estado possui legitimidade plena decorrente das Constituições da República e da Constituição do Estado do Amazonas, uma vez que por ocupar o cargo de Presidente da Assembleia Legislativa, no qual se encontra licenciado, ocupa a linha sucessória do Governo do Estado do Amazonas, na forma do art. 51, parágrafo único, da Constituição do Estado do Amazonas para agir de forma plena e de acordo com as limitações impostas pelas normas e valores constitucionais, pois se reitera que não há limitação constitucional para o exercício interino do cargo de Governador do Estado.

“A Constituição Estadual não estabelece qualquer limitação à Chefia do Poder Executivo quando exercida pelo Governador interino. O art. 54 da Constituição Estadual elenca a competência privativa do Governador do Estado sem distinguir em que qualidade o Governador exerce a Chefia do Poder Executivo”, apontou o procurador.