Ex-prefeita de Anori terá de devolver quase R$ 1 milhão aos cofres públicos - Fato Amazônico


Ex-prefeita de Anori terá de devolver quase R$ 1 milhão aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas reprovou as contas da ex-prefeita de Anori, referentes ao exercício de 2011, Sansuray Pereira Xavier, e determinou a devolução do montante de R$ 937,7 mil aos cofres públicos, entre multas, glosas e alcance. A decisão unânime foi tomada pelos conselheiros do TCE durante a sessão do Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira (22).

Entre as impropriedades identificadas pelo corpo técnico da corte de Contas estão atrasos na entrega da prestação de contas anual, pagamentos a professores em montantes abaixo do piso nacional estabelecido pelo Ministério da Educação, a não apresentação de documentos que comprovassem a realização de obras de engenharia realizadas pela prefeitura de Anori, em 2011.

Segundo o relator do processo, auditor Mário Filho, foi identificada, ainda, prática de nepotismo, devido a nomeação do servidor Carlos Cezar de Andrade em 2011 para o cargo comissionado de diretor do Departamento de Serviços Sociais, sendo ele irmão do Secretário de Administração, Paulo César de Oliveira Andrade. Tal prática é vedada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre as proibições para nomeação de cônjuges, companheiro ou parentes em cargos públicos.

Outras contas reprovadas

Ainda durante a sessão, foram desaprovadas as prestações de contas de 2015 dos ex-diretores do Serviço de Água e Esgoto de Iranduba, Paulo Denilson de Queiroz (diretor de janeiro à setembro) e Eduardo Willian Borges Duarte (responsável pelos meses de setembro a dezembro).

Em decisão unânime, os conselheiros decidiram pela aplicação de multa a Paulo Denilson Queiroz no montante de R$ 8,7 mil e alcance de R$ 76,3 mil, a serem devolvidos aos cofres públicos, devido a aluguéis de veículos sem a comprovação de uso dos mesmos, contratações sem licitação, além de inobservâncias de critérios expostos na Lei de Licitações e Contratos, entre outras irregularidades.

Também em decisão unânime, Eduardo William Borges Duarte terá de devolver aos cofres públicos R$ 8,7 mil, também por irregularidades em contratos e na prestação de contas do exercício. Os valores, em ambos os casos, devem ser recolhidos na esfera Municipal para a Prefeitura Municipal de Iranduba no prazo de 30 dias.

Além das multas, o Tribunal Pleno determinou, ainda, que o Serviço de Água e Esgoto de Iranduba crie um controle interno mais eficaz, com a implantação de um novo sistema de ponto que comprove a efetiva atividade dos servidores, e providencie com antecedência os certames licitatórios, observando o disposto no artigo 24 da Lei federal 8.666/93.

Representações

Durante a sessão ordinária, foram julgadas procedentes duas representações de irregularidades e outras duas representações de medidas cautelares. Entre os pedidos cautelares aceitos está a declaração de invalidez do Edital 001/2017 do município de Santo Antônio de Içá, que trata sobre a contratação de ao menos 197 funcionários para os cargos de agentes comunitários na prefeitura, além de aplicação de multa ao prefeito Abraão Magalhães Lasmar em R$ 10,9 mil, devido a irregularidades contidas na execução do Edital.

Uma outra medida cautelar determina que o prefeito de Tabatinga, Raimundo Carvalho Caldas, providencie um plano de ações de programas de policiamento florestal e de brigada de combate a queimadas, com prazo de 30 dias para que encaminhe ao TCE documentos que comprovem a realização das determinações.

Ainda durante a sessão, o tribunal pleno determinou que a prefeitura de Presidente Figueiredo atualize no Portal da Transparência da prefeitura os relatórios resumidos de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, e recomendou à prefeitura que realize audiências públicas visando incentivar a população a participar da elaboração dos planos e leis de diretrizes orçamentárias, e que a prefeitura reveja o layout das páginas de Transparência do município, objetivando remover ambiguidades de informações que possam gerar dúvidas ao usuário.

Em uma última representação aceita, o pleno determinou que o diretor-presidente da Fundação Hemoan não prorrogue o contrato de funcionários temporários que ainda sem encontram nos cargos, e que não mais realize contratações temporárias, considerando a vigência do concurso público da SUSAM homologado em 2015. O pleno determinou, ainda, que o diretor-presidente proceda pela substituição dos servidores temporários por candidatos aprovados no concurso público, sob a pena de aplicação de multas previstas na lei nº 2.423/96 e no regimento interno do TCE-AM.

As sessões são realizadas semanalmente no plenário no TCE, localizado no 2º andar do prédio anexo (prédio dos gabinetes dos conselheiros). A próxima sessão será realizada no dia 29/8 (terça-feira), à partir das 10h.