Governador tem prazo de 15 dias úteis para homologar data-base da PM/BM - Fato Amazônico


Governador tem prazo de 15 dias úteis para homologar data-base da PM/BM

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (líder do PR) em seu discurso na terça-feira (29), voltou a cobrar uma posição do Governo relacionada à data-base da segurança pública (Polícia e Bombeiro Militar), aprovada na Aleam dia 17, mais até o momento está aguardando homologação do governador.

De acordo com Cabo Maciel o documento foi recebido dia 22, pelo governador. No entanto, o Art. 36, § 1º diz que o governador do Estado, aquiescendo, sancionará o projeto de lei aprovado pela Aleam, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público e poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis em caso de silêncio do governador do Estado importará sanção.

Ressaltou ainda o deputado Cabo Maciel que “o prejuízo já está instalado por um acordo mal feito pelos representantes das entidades de classe junto ao Governo”. Agora, ele vem atuando com seriedade em prol da categoria e conta com apoio dos policiais e bombeiros militares.