O Projeto de Lei nº 175/2018 do Governo do Estado, que trata da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, foi considerado hoje (13/11), pelo deputado Luiz Castro (Rede) como um cheque em branco. “O projeto não  define como prioridade o pagamento dos servidores da Saúde, nem garante  pagamento para o suprimento de medicamentos e de insumos, a fim de que o atendimento não paralise nos hospitais, durante a transição de governo”, advertiu o parlamentar.

Da tribuna da Assembleia Legislativa, Luiz Castro disse que a situação da Saúde é preocupante porque, segundo ele, não há transparência nem garantia de pagamento dos profissionais que atuam nos hospitais de média e alta complexidades do Estado. Diante da falta de critérios na destinação dos recursos, o deputado teme que o dinheiro seja usado para outros fins, como o pagamento de obras.

Emenda

Membro da Comissão de Transição de governo, o deputado Luiz Castro comunicou a situação ao governador eleito Wilson Limam, que assume em janeiro de 2019. Ele alertou para que o Projeto de Lei não seja aprovado do jeito que está, e propôs a apresentação de uma Emenda ao PL, estabelecendo critérios de prioridade para o pagamento dos profissionais da Saúde, até o final da gestão de Amazonino Mendes (PDT).

O projeto fala apenas em financiamento dos setores produtivos e de aplicação de recursos nas áreas de Saúde, Administração e Infraestrutura básica, econômica e social. Por se tratar de um serviço essencial, o deputado disse que é preciso estabelecer valores para o pagamento dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e das demais categorias de trabalhadores da Saúde, para que não haja prejuízos à população.

Convite a secretários

Luiz Castro propôs também  que os secretários de Saúde e da Fazenda, Orestes Guimarães  e  Alfredo Paes, respectivamente, sejam convidados a comparecer ao plenário da Aleam para esclarecer o projeto de Lei, reforçando a convocação feita anteriormente pela deputada Alessandra Campelo (PMDB). “Os secretários tem que apresentar a planilha com a definição dos pagamentos dos diversos setores da Saúde”, cobrou o deputado.