Em virtude do Governo do Estado não ter cumprido as emendas impositivas aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado José Ricardo (PT) irá ingressar com representação no Ministério Público do Estado (MPE) denunciando essa situação e o imediato cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Constituição do Estado, que prevê as referidas emendas parlamentares.

“O Governo não está cumprindo a Lei do Orçamento, porque não executa as emendas aprovadas nesta Casa. Está descumprindo a Constituição. É obrigação do Executivo cumprir a lei. Essas emendas são oriundas da sociedade nas mais diversas áreas. Mas está faltando vontade política”, disse o parlamentar, informando que para 2018, foram aprovadas 86 emendas impositivas, de autoria de José Ricardo, nas áreas da saúde, da educação, da segurança, da cultura, da assistência social, da justiça e direitos humanos, da ciência e tecnologia, dentre outras.

São recursos direcionados às escolas que foram visitadas e fiscalizadas pelo parlamentar, tanto da capital quanto do interior, e que se encontravam em situação crítica, tendo sido demandadas também por professores. E mais: recursos para comprar equipamentos de ensino e pesquisa para as unidades do Instituto Federal do Amazonas (Ifam) nos municípios do Estado, bem como de acervo bibliográfico da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no interior. Já na assistência social, destaca-se a destinação de recursos da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) para firmar convênio com entidades sociais e filantrópicas do Estado.

No dia 8 de novembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Emenda Constitucional nº 95/2016, que alterou os artigos 157 e 158 da Constituição Estadual, tornando obrigatória e execução da programação orçamentária enviada pelo poder executivo e deliberada e aprovada pelo Poder Legislativo. No parágrafo 8º do artigo 158, inclusive, prevê que as emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista pelo Estado, cerca de R$ 135 milhões (dos R$ 14,7 bilhões que estavam previstos para este ano), sendo que serão utilizados o percentual mínimo de 12% para as ações na saúde e 25% na educação.

No documento protocolizado, José Ricardo destaca que o Orçamento é uma lei aprovada para estabelecer os gastos e os investimentos do ano em exercício, portanto, o que se espera é que essa legislação seja cumprida integralmente. Caso contrário, está ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, ele solicita que haja investigação para apurar se o governador cometeu crime de improbidade administrativa. “O não cumprimento da Lei Orçamentária vai de encontro ao interesse da população, que escolheu, por meio das emendas, onde priorizar os recursos públicos, além de prejudicar o Estado. São investimentos em políticas públicas em várias áreas prioritárias, e que estão sendo negligenciados. Isso só demonstra total descaso e desprezo pela sociedade”.

“São dois anos que o Estado não cumpre as emendas impositivas aprovadas”, disparou ele, que, em novembro de 2017, também ingressou com representação no MPE, cobrando do Governo Estadual o imediato cumprimento da Lei Orçamentária e da Constituição do Estado.