O juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, declinou ontem (24) da competência para julgar o mandado de segurança impetrado pelos vereadores Marco Antônio Chico Preto e William Abreu (PMN) que tentam o cancelamento da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus. O magistrado determinou que os autos fossem encaminhados para as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas quem deverá julgar o pedido.

De acordo com o despacho de Cezar Bandiera a Lei de Organização Judiciária local diz que compete às Câmaras Reunidas processar e julgar, pois se trata de mandado de segurança contra ato da Câmara Municipal de Manaus e de seu Presidente, não podendo ele atuar neste processo.

O magistrado diz ainda em seu despacho: “A Lei Complementar 17 de 1997, em seu artigo 50, estabelece a competência jurisdicional das Câmaras Reunidas, na alínea ‘e’ prevendo: e) os Mandados de Segurança, “Hábeas-corpus” e “Hábeasdata” contra atos dos Prefeitos Municipais, das Câmaras Municipais, de seus Presidentes, e de Secretários de Estado”.

Para Chico Preto e William Abreu, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus, realizada no primeiro dia no ano, não considerou o critério da proporcionalidade partidária.

Mesa Diretora eleita

A nova Mesa Diretora da CMM foi eleita no dia 1º de janeiro. Wilker Barreto (PHS) foi reeleito presidente; Felipe Souza (PTN) 1º vice-presidente; 2º vive-presidente, Reizo Castelo Branco (PTB); Fred Mota (PR) como 3º vice-presidente; Gloria Carrate (PRP) como secretária-geral; Missionário André (PTC) como 1º secretário; Dr. Isaac Tayah (PSDC) como 2º secretário; Carlos Portta (PSB) como 3º secretário; Everton Assis (DEM) como ouvidor e Diego Afonso (PDT) no cargo de corregedor da CMM.