Juizado do Torcedor e Procon discutem atribuições para período da Copa - Fato Amazônico

Juizado do Torcedor e Procon discutem atribuições para período da Copa

O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, coordenador do Juizado do Torcedor e Juizado Especial Cível do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, recebeu ontem a diretora do Procon Estadual, Janaína Sales Rodrigues; a assessora jurídica, Diva Amazonas e o juiz Luís Márcio Albuquerque.

O objetivo da reunião foi tratar das competências do Juizado do Torcedor, Juizado Especial do Aeroporto e do Procon, por ocasião dos jogos da Copa do Mundo de 2014 e ficou decidido que na quarta-feira (28) será assinado o Termo de Cooperação Técnica 002/2014. A assinatura vai ocorrer no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na presença do presidente, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

O Termo de Cooperação Técnica delimita as competências de cada órgão nas demandas relacionadas ao direito do consumidor, através do Juizado do Torcedor. A ideia é resolver a demanda no mesmo dia, evitando que se transforme em um processo no Judiciário.

“Como os torcedores estarão em trânsito, jogando em Manaus num dia e depois em outro estado em outro dia, temos de resolver tudo rápido. Com isso, vamos dar prioridade para resolver as demandas em no máximo 48 horas”, disse o desembargador Lafayette Vieira.

A proposta já havia sido discutida em reunião entre o presidente do TJAM, a diretora do Procon Amazonas, o ouvidor e superintendente do Procon Municipal, Alessandro Cohen, além de assessores dos dois órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

A criação da Câmara foi sugerida pelo Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor com a finalidade de dar ênfase ao atendimento das demandas do consumidor durante a Copa, a partir de junho, nas cidades onde ocorrerão os jogos do Mundial da Fifa. Em Manaus, estão marcados quatro partidas, envolvendo oito seleções: Portugal, Estados Unidos, Inglaterra, Itália, Suíça, Honduras, Camarões e Croácia.

A partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, os dois órgãos devem acelerar o processo de divulgação para que o torcedor de Manaus e os turistas saibam das atribuições do Juizado do Torcedor, Juizado Especial Cível e Procon.

Os magistrados que compõem o Juizado do Torcedor e Juizado Especial Cível do Aeroporto Eduardo Gomes já se reuniram com a direção das empresas aéreas no sentido de orientar sobre quais medidas serão adotadas em caso de problemas que envolvam os passageiros.

Atuação

O Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos funcionará como extensão do Plantão Judiciário, fora do expediente forense ordinário do 1º grau de jurisdição, em data e horários determinados em portaria pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos eventos desportivos promovidos por ocasião da Copa. O Juizado também vai funcionar em outros eventos de grande porte, desportivos ou culturais, que vierem a ser realizados na Arena da Amazônia.

Segundo a portaria, o Juizado do Torcedor vai atender conflitos de natureza cível, criminal e fazendários, exclusiva e diretamente decorrentes do evento ao qual se vincula seu funcionamento, bem como dos relacionados à aplicação da Lei n.º 10.671/2003, além das causas cíveis de menor complexidade e as criminais de menor potencial ofensivo.

Não serão recebidas causas criminais de competência do Tribunal do Júri (crimes contra a vida – tentados e consumados). Após o encerramento dos trabalhos do Juizado no evento, as medidas distribuídas, mesmo que não solucionadas definitivamente, deverão ser redistribuídas às unidades competentes.

Menores de idade

Os procedimentos relativos à criança e ao adolescente e os criminais não definidos no âmbito da competência do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, ainda que decorrentes de conflitos relacionados ao evento desportivo, serão encaminhados ao Plantão Judiciário regular ou ao órgão jurisdicional competente.