Justiça Federal garante a comunidades ribeirinhas acesso ao Programa Luz para Todos - Fato Amazônico

Justiça Federal garante a comunidades ribeirinhas acesso ao Programa Luz para Todos

A União está proibida de impor obstáculos à implantação do Programa Luz Para Todos, do governo federal, nas comunidades São Francisco do Mainã, Jatuarana e Santa Luzia do Tiririca, localizadas à margem esquerda do rio Amazonas, próximas à região do Puraquequara, em Manaus. É o que determina sentença judicial favorável aos pedidos do Ministério Público Federal no Amazonas, em ação civil pública que tramita na Justiça Federal desde 2012.

Conforme inquérito civil público que resultou na ação do MPF, o Exército vinha criando obstáculos à implantação do programa nas comunidades sob a alegação de que pretende realizar treinamentos de guerra no local, causando prejuízos aos moradores. A apuração mostrou ainda que, em outras comunidades tradicionais da mesma região, o Exército só não tentou impedir a instalação da luz porque os moradores aceitaram assinar um documento de concessão de direito real de uso, em termos apresentados de maneira unilateral.

Na sentença, a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe ressaltou que a realização de cursos de guerra na selva com troca de tiros em área próxima às comunidades tradicionais precisa ser revista. “O fato de a União utilizar uma área da Amazônia, próxima às localidades sub judice, para promover cursos de guerra na selva não possui o condão de transformar a região discutida em área de interesse para a Segurança Nacional, menos ainda de modo a proibir a chegada do Programa Luz para Todos, já deferido e custeado pelo governo federal”, ressalta um trecho da sentença.

A ação do MPF destacou que as comunidades se enquadram nos requisitos necessários para a inclusão no programa federal como a existência de escolas e postos de saúde, conforme previsto no Decreto nº 7.520/2011, que estabelece as diretrizes e aponta os beneficiários do programa. A área, onde as comunidades habitam há mais de 50 anos, foi doada pelo Estado à União, sem o conhecimento da população tradicional residente, para a instalação do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) em 1970, por meio da Lei Estadual nº 939/1970.

Em paralelo ao trâmite da ação na Justiça, houve a regularização fundiária de boa parte das áreas das comunidades, após um processo de diálogo que corrigiu a tentativa de imposição de assinatura a de um documento a qualquer custo. Segundo o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação, existem ainda algumas áreas que não foram regularizadas e também tem o mesmo direito, conforme reconheceu a sentença.

Atualmente já estão sendo realizadas as obras na comunidade Jatuarana pela Amazonas Energia, que foi informada da decisão.A multa aplicada na sentença é de R$ 50 mil por dia e/ou ato de descumprimento. O processo tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 13324-75.2012.4.01.3200. Cabe recurso da sentença.

Histórico

Desde 2004, um inquérito civil público conduzido pelo MPF/AM apura a existência de conflitos na região no lago do Puraquequara, envolvendo cinco comunidades tradicionais. Em 2009, os conflitos se agravaram por conta de uma tentativa de retirar os comunitários da área. O MPF/AM atuou para impedir o desrespeito aos direitos desses povos tradicionais, inclusive com expedição de recomendação para impedir o uso de tiro real na área onde vivem os comunitários.

Uma nova fase do impasse surgiu em 2012, quando o Exército se opôs à chegada do Programa Luz para Todos a algumas comunidades que não concordaram com os termos de regularização fundiária propostos inicialmente pelos militares. O MPF/AM discordou do entendimento do Exército de condicionar a permissão para instalação de serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica à regularização fundiária das terras e ajuizou a ação civil pública.

A partir do início da ação na Justiça, novas rodadas de diálogo foram propostas pelo MPF, com reuniões para discutir ponto a ponto os impasses existentes na convivência entre comunitários e Exército, inclusive com audiência pública realizada pelo Senado Federal.

Na comunidade São Francisco do Mainã, os diálogos propostos pelo MPF resultaram na assinatura do título de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), entregue em agosto do ano passado. O documento, construído coletivamente pelas partes, legalizou a ocupação e uso de 400 hectares de terra da União, sob o domínio do Exército, onde 45 famílias de ribeirinhos vivem há mais de cem anos. As outras duas comunidades mencionadas na sentença – Santa Luzia do Tiririca e Jatuarana – ainda não conseguiram a titulação das terras.

Para o MPF/AM, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e não pode ser condicionado à regularização fundiária das comunidades, já que as mesmas preenchem todos os requisitos necessários para a inclusão no programa federal.