O prefeito do município de Humaitá, Herivâneo Vieira de Oliveira, conhecido por “Herivâneo Seixas”, não conseguiu se livrar do pagamento de R$ 13.051.689,41 ao Fundo dos Direitos Difusos. O juiz Hiram Armênio Xavier Pereira, substituto da 7ª Vara Federal de Manaus/AM Especializada em Matéria Ambiental e Agrária, rejeitou as alegações de nulidade relativas à homologação TACA n° 003/2016 e indeferiu o pedido de responsabilização do anterior gestor público.

Em sua decisão, dia 12 de dezembro do ano passado, o magistrado diz que na hipótese de descumprimento injustificado da sentença, o prefeito Herivâneo Seixas poderá ser de responsabilizado por crime de desobediência. A sentença transitou em julgado no dia 07 de outubro de 2016.

O magistrado determinou ainda que o prefeito Herivâneo Seixas comprove, no prazo de 90 dias, o cumprimento das cláusulas 5ª e 7ª do TACA de fls. 66/70, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil reais do primeiro ao trigésimo dia, e de R$ 5 mil reais, a partir do trigésimo primeiro dia, para cada uma das obrigações.

A sentença condenatória é resultado da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que requereu em tutela antecipada, a paralisação imediata de qualquer atividade de depósito e queima de resíduos sólidos a céu aberto, no entroncamento das BR’s 230 (Transamazônica) e 319.

De acordo com o MPF, nos locais foram constatado a presença de catadores, queima de resíduos a céu aberto, área desprovida de cerca, ausência de arrumamento interno, impermeabilização do solo, sistema de drenagem e coleta de chorume, cobertura dos resíduos, sistema de dispersão de gases.

Ainda segundo o MPF, o IPAAM verificou, também, que os resíduos são descarregados na superfície do solo sem nenhum sistema de proteção da qualidade do solo, ar e das águas, comprometendo, por via de consequência, a qualidade ambiental da área e entorno.

Decisão