O projeto, de autoria do vereador Professor Samuel (PHS)

O Projeto de Lei (PL) 081/2018 em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), batizado de Lei da Infância sem Pornografia, determina que serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público respeitem as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos.

O projeto, de autoria do vereador Professor Samuel (PHS), teve o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado, na sessão da terça-feira (12/3), e segue agora para Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CEFEO).

De acordo com Professor Samuel, a Lei da Infância sem Pornografia, tem como principal objetivo fazer com que o poder público municipal ao contratar serviços, produtos de qualquer natureza, patrocinar eventos ou espetáculos, programas de rádio, televisão ou redes sociais, faça constar clausula obrigatória de obediência às leis federais que proíbem o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico. “É dever do parlamento municipal, cuidar das crianças, respeitando sua inocência e integridade mental”, afirma.

O parágrafo segundo do PL define como conteúdos pornográficos ou obscenos, áudios, vídeos, imagens, desenhos ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou ato libidinoso.

Para justificar a importância do projeto de lei, Professor Samuel citou a exposição de produtos eróticos durante evento escolar realizado, em agosto de 2016, na escola estadual Castelo Branco, no bairro São Jorge, zona Oeste da capital.

O parlamentar lamentou que os direitos das famílias e a dignidade humana de crianças e adolescentes são sejam respeitados em ambientes públicos, como a escola, onde no caso abordado por ele, alunos, menores de idade, tiveram acesso a exposição de produtos eróticos, impróprios à infância e adolescência, e pior, sem o conhecimento prévio dos pais ou responsáveis.

Professor Samuel ressalta ainda que a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e diversas leis brasileiras, estabelecem um sistema sólido e incontestável de proteção a criança e adolescentes contra violações à sua dignidade humana, especialmente nos ambientes de sua integridade física, sexual e psicológica.

De acordo com o texto do PL a violação a lei implicará no pagamento de multa de 10% do valor do contratado ou patrocínio. No caso do servidor público, a multa será de 7% do valor de sua remuneração. E, qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis poderão fazer denúncia à administração pública municipal e ao Ministério Público Federal (MPF).