A juíza Danielle Monteiro Fernandes Augusto, da Comarca de Tabatinga, determinou, por meio de liminar em Ação Civil Pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado (MPE-AM), a que a empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A efetue o pagamento de indenização no valor de R$ 10 milhões pelos sucessivos cortes no fornecimento de energia registrados no município.

Para a magistrada, a Ação Civil Pública proposta pelo Promotor de Justiça Carlos Firmino Dantas atesta os transtornos causados à população de Tabatinga pelas falhas graves no serviço prestado pela Amazonas Distribuidora de Energia. A indenização tem caráter compensatório/punitivo e será revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Em seu despacho, a juíza determina, também, que a empresa se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica no município sob a justificativa de falta de combustível ou quaisquer outras que não estejam previstas no parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 8.987, de 1995. O descumprimento desta determinação enseja a aplicação de multa no valor de 50 mil reais por cada interrupção injustificada, conforme prescreve o artigo 11 da Lei nº 7.347, de 1985, devendo, o valor da multa ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da mesma lei.

Invertendo o ônus da prova (artigo 6º, VIII, Código de Direito Consumidor), a magistrada determina, ainda, que a empresa comprove a legitimidade de sua postura em desfavor dos consumidores. A ação continua em andamento, até o julgamento final, cabendo recursos da decisão.