Mário Jumbo Miranda Aufiero, ex-delegado-geral-adjunto da Polícia Civil que voltou a ser comissário é um dos autores da ação
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O promotor Jorge Alberto Veloso Pereira, em parecer assinado na última segunda-feira, 29, pediu à Justiça a extinção do processo de Ação Obrigatária de Fazer contra do Estado, movido por Nilson Nascimento e mais 48 policiais civil.

De acordo com o parecer, os autores alegam terem sido aprovados em Concurso Público tanto para o cargo de Comissário de Polícia quanto para o cargo de Delegado e que, há 15 anos, foram nomeados, tomaram posse, submeteram-se ao curso de formação e passaram a exercer o cargo de Comissário de Polícia, que possuía as mesmas atribuições do cargo de Delegado.

No entendimento do representante do Ministério Público Estudal (MPE), no entanto, os comissários não foram aprovados em concurso público para o cargo de delegado e que a transformação de comissários em delegados é inconstituicional.

A transformação do cargo de comissário para delegado foi autorizada pelo  então governador José Melo e contestada na 2ª Vara da Fazenda Pública que suspendeu o acordo.

De acordo com o Ministério Público, os requerentes não foram preteridos arbitrariamente  porque, quando observaram a necessidade de criação de novas vagas, o prazo de validade do concurso público para delegado de polícia já havia expirado e todas as vagas deste mencionado concurso já estavam preenchidas.

Baseado na homologação do resultado classificatório do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia, promotor sustenta que os autores foram habilitados na prova objetiva, embora não tenha se submetido à etapa seguinte (curso de formação) porque ficaram abaixo da “nota de corte”. 

“Os autores afirmam que foram aprovados no concurso público para Delegado de Polícia, mas, além de não comprovarem tal afirmação, observa-se, pelas provas acostadas aos autos, que não foram aprovados no certame”, assinala.

STF decidiu ADI em 2015

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou em setembro de 2015 a Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 3415/2005 que questionava as leis que transformaram 124 comissários em delegados da Polícia Civil do Amazonas. Pelo entendimento adotado pela Corte no julgamento da ADI 3415, a medida representou “burla” à exigência do concurso público.

Com a decisão, os delegados promovidos em 2004 voltam a ser comissários, ou seja, estão subordinados aos delegados concursados.

Do total de comissários que foram promovidos à época, 97 ainda estavam na ativa, exercendo titularidade em delegacias de polícia, atuando em forças-tarefas e ocupando cargos de direção em departamentos da Polícia Civil. Eles não poderão mais assinar despachos e, em tese, terão que deixar as funções.

Mas, a defesa dos delegados, que lutava para mantê-los nas funções em conformidade com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AM), em 2004, desde a decisão do STF tenta ações para a volta deles.

A ADI, que questionou a constitucionalidade das leis estaduais 2875/2004 e 2917/2004, foi relatada pelo então ministro Teori Zavascki. Ele acolheu na íntegra a solicitação do MPF e foi seguido por todos ministros.

Em síntese, o MPF afirmava que as leis aprovadas pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) violam o artigo 37 da Constituição Federal, ao promover os comissários a delegados sem concurso público.


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