O Ministério Público de Contas do Amazonas propôs uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para apurar “a economicidade, legitimidade e legalidade” dos processos licitatórios e do contrato firmado entre o Estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), e a empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda., prestadora do serviço de monitoramento eletrônico que identifica e localiza custodiados dos regimes semiaberto, provisório, albergados e sujeitos a restrição com base na lei Maria da Penha por meio de rede de telecomunicações e sistemas informatizados.

Segundo o documento, o MPC-AM tomou conhecimento das suspeitas de superfaturamento e sobrepreço no contrato entre o Estado e a Synergye ao acompanhar a onda de rebeliões nas unidades prisionais da capital nos primeiros dias de 2017, que resultou na morte de 64 presos, e evidenciou o amplo descontrole da segurança e da ineficiência de gestão nos presídios de Manaus.

“Ocorre que, nesse contexto, veio a lume o questionamento sobre a eficácia dos serviços de monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleiras, objeto do contrato ora representado, assim como seu custo”, diz o documento.

Superfaturamento por sobrepreço

O Ministério Público de Contas informa no documento que no período de execução contratual, a partir de 2014, foram registradas fugas mediante o descarte de tornozeleiras e monitoramento possivelmente ineficaz. E que o quantitativo de tornozeleiras em uso aparenta ser muito inferior ao previsto na planilha de contrato. Pois em 2015, o ex-secretário da Seap, Louismar Bonates, afirmou que apenas 400 detentos usavam a tornozeleira eletrônica.

Segundo o contrato, o valor pago pelo Governo do Estado é referente a estrutura e serviços para mil pessoas e tornozeleiras. O valor originário do contrato era de R$ 7.128.000,00, com valor mensal de R$ 594.000,00. Atualmente, por conta de um aditivo de repactuação, o valor global foi reduzido para R$ 5.702.400,00.

Para o Ministério Público de Contas, esse aspecto do contrato “levanta suspeita de possível superfaturamento por sobrepreço a investigar”, porque que o regime de execução e pagamento acordados foram por preço global, dividido em parcelas mensais. “Ora, no caso de quantidades incertas, juridicamente, o gestor é obrigado a contratar por preço (tarefa/serviço) unitário, de modo a evitar uma superestimativa e o pagamento por serviços não executados”, diz o MPC-AM.

Só se deve fixar o regime por preço fixo global quando a quantidade de serviços é certa, por fácil previsão e demanda constante no mesmo quantitativo, pois, se não for assim, poderá haver pagamento sem justa causa, justifica o Ministério Público de Contas.

Responsabilidades

Se confirmada a suspeita, o caso será configurado como “de despesa ilegítima, antieconômica, de superfaturamento executivo, causa de dano ao erário”, que deverá ser ressarcido por quem ordenou a despesa e pela empresa contratada.

“Se o vício estava no projeto básico e na licitação, é de se apurar ainda a responsabilidade dos agentes da comissão de licitação e da autoridade que homologou o certame e assinou os contratos administrativos e seus aditamentos”, diz o MPC-AM.

Devido aos dados incompletos no portal da transparência, o Ministério Púbico de Contas afirma que não estão claras a legalidade e a regularidade do contrato entre o Estado e a Synergye, e que é necessária a comprovação, mediante os autos dos processos licitatórios, os termos e projetos básicos e executivos.

O contrato a ser apurado é o de Nº 04/2014 (Sejusc/Seap), com três termos aditivos, com prazo de vigência até março de 2017.

Determinações

No documento, o Ministério Público de Contas também solicitou que seja determinado aos titulares da Seap e da Controladoria Geral do Estado (CGE/AM) que instaurem e desenvolvam procedimento administrativo de tomada de contas especial cuja conclusão deve ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado em prazo razoável, sob pena de multa diária.