O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal, por meio da Procuradora da República Luisa Astarita Sangoi, o parecer favorável às medidas reivindicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas na Ação Civil Pública contra o Estado, na qual a instituição expõe a atual crise no sistema prisional e violação dos Direitos Humanos, que resultou na segunda maior chacina em ambiente carcerário do Brasil, somente superada pelo massacre do Carandiru, em São Paulo.

A Ação Pública, assinada pelo presidente da seccional Marco Aurélio Choy, pelos conselheiros federais da seccional do Amazonas José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Diego D´Ávila Cavalcante e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Epitácio Almeida, teve como um dos principais objetivos requerer ao Estado que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, Constituição da República e normas de Direitos Humanos.

No parecer, o MPF elogia a iniciativa da Ordem e ressalta que a mesma cumpre uma missão “muito superior à de simples entidade de representação de classe, mas de órgão ao qual corresponde, assim como o Ministério Público, a defesa da Constituição Federal, do Estado de Direito e da Justiça Social”. Ainda no documento, o MPF ressalta a inércia do Estado em exercer o efetivo controle das unidades prisionais e classifica como questionável a constitucionalidade da privatização dos serviços de administração das mesmas.

Entre as medidas requeridas pelo MPF ao lado da OAB/AM em regime de urgência estão a elaboração, no prazo de 30 dias, de um Plano para o Sistema Prisional do Estado do Amazonas, que busque solucionar os problemas presentes e garantir o cumprimento das normas Constitucionais, Internacionais e Legais, oferecendo os direitos e assistências mínimos previstos em legislação específica aos detentos, sob pena de multa diária de um milhão de reais.

Além disso, os requerentes solicitam diversas medidas com foco no respeito aos Direitos Humanos, que revertam as condições em que os presos são submetidos nas unidades prisionais amazonenses, entre elas a elaboração de um plano para construção de estabelecimentos que abriguem a totalidade de presos de forma digna e humana; reformas e modificações necessárias para garantir o respeito aos direitos de individualização da pena, instalações higiênicas, assistência social, educacional e jurídica; separação dos presos provisórios dos presos com condenação definitiva, conforme art. 84 da Lei de Execução Penal e art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal; e medidas para evitar a violência interna dos presídios, com instalação de câmeras e aumento do efetivo de segurança, bem como impedir a entrada de armas, celulares e drogas nos presídios.

As medidas solicitadas tratam ainda da necessidade de reavaliação das condições a que os profissionais que atuam nas unidades prisionais são submetidos, além da construção de parlatórios nas unidades prisionais e delegacias, que permitam aos advogados entrevistar seus clientes de forma digna e que respeite a integridade física dos profissionais e presos.

No documento encaminhado à Justiça, o MPF solicitou a manifestação do Estado do Amazonas no prazo de 3 dias, sobre o parecer em questão, informando expressamente se possui interesse em participar da audiência de conciliação. Acatando a solicitação do Governo do Estado em resposta à Ação Pública apresentada anteriormente, o Ministério Público apresentou ainda a intimação da União e da Empresa Umanizarre Gestão Prisional Privada Ltda., solicitando que as mesmas apresentassem em 5 dias, manifestação sobre a tutela de urgência, bem como a possibilidade de acordo, sem prejuízo do prazo de contestação.

O presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, avaliou de forma positiva o parecer dado pelo MPF e falou sobre os próximos passos. “O Ministério Público encampou nossa Ação Civil Pública, demonstrando muita responsabilidade no seu parecer. Aguardamos agora o andamento do processo na Justiça, que será analisado pela Juíza Federal Jaira Fraxe, e esperamos que o Estado, com base nas medidas apresentadas na ação, apresente um plano em busca de soluções para os problemas enfrentados no sistema prisional”, concluiu.