MPF quer que PMM esclareça sobre o não pagamento de aluguel de imóveis que abrigam venezuelanos - Fato Amazônico

MPF quer que PMM esclareça sobre o não pagamento de aluguel de imóveis que abrigam venezuelanos

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) encaminhou ofício à Prefeitura de Manaus solicitando esclarecimentos sobre informações recebidas pelo órgão de que o aluguel de imóveis destinados a abrigar indígenas venezuelanos Warao, em Manaus, não está sendo pago. No mês de julho, o governo federal oficializou repasse de R$ 720 mil à Prefeitura, valor destinado ao atendimento dos indígenas venezuelanos na capital amazonense, incluindo despesas com abrigamento e aluguel de imóveis, alimentação, higiene e limpeza.

Além do não pagamento dos alugueis, relatório da Cáritas Arquidiocesana, que tem acompanhado a situação dos imigrantes venezuelanos em Manaus, indica que o fluxo de entrega de alimentos e produtos de higiene às famílias abrigadas nos imóveis alugados, de responsabilidade da Prefeitura de Manaus, ainda não foi implementado. Proprietários dos imóveis também buscaram apoio junto ao Ministério Público Federal no intuito de regularização da situação.

O ofício, enviado na última quarta-feira (23) ao prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, e ao secretário municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos, Elias Emanuel Lima, concede prazo de 48 horas para que os esclarecimentos sobre o não cumprimento das obrigações assumidas sejam prestados, tendo em vista que os recursos foram repassados pelo Governo Federal em caráter emergencial justamente para atender de maneira imediata à situação, contudo não estão sendo empregados com a rapidez esperada, o que pode gerar responsabilização pela má aplicação de verbas públicas.

O recurso encaminhado pelo governo federal à Prefeitura de Manaus foi disponibilizado após meses de reuniões e negociações que envolveram diversos órgãos, como o MPF, a Defensoria Pública da União (DPU), a Prefeitura de Manaus, o Governo do Estado do Amazonas, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a Casa Civil da Presidência da República, da Fundação Nacional do Índio (Funai), a Cáritas Arquidiocesana e a Pastoral do Migrante.

Antes dos alugueis promovidos pelo Poder Público, centenas de indígenas estavam abrigados, de forma precária e com alta vulnerabilidade, em casas no Centro de Manaus. Para permanecer nos imóveis, eram obrigados a pagar, diariamente, R$ 10 por pessoa, o que constituía um valor abusivo pelo aluguel da casa. Além dos indígenas habitando imóveis alugados, há outras famílias abrigadas em serviço de acolhimento mantido pelo governo estadual.

Desde março deste ano, o MPF tem acompanhado as medidas adotadas pelas entidades governamentais no atendimento às centenas de indígenas venezuelanos que chegaram a Manaus, fugindo da escassez de alimentos e produtos na Venezuela, decorrente da crise econômica do país.

De acordo com o MPF, o Estado brasileiro tem o dever de assegurar a prevalência dos direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade nas relações internacionais do país, já que se trata de princípio previsto na Constituição Federal de 1988. O MPF destaca ainda que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que preveem o compromisso às regras de direito humanitário, direitos das crianças e das mulheres.