Se, desde os tempos de Justiniano, um dos princípios do Direito sempre foi o neminemlaedere(não prejudicar ninguém), é difícil de compreender como um sistema de normas jurídicas, digno de tal nome, possa tolerar o homicídio sancionado e praticado pelo Estado.

Por mais abominável que se apresente a conduta de um indivíduo, marcar dia e hora para lhe tirar a vida, como revide ao ato praticado, soa, quando nada, como a mais requintada covardia.

Nem sob o enfoque do utilitarismo é possível justificar a pena de morte. Que o diga o próprio império. Sofisticando os mecanismos dos seus homicídios legalizados, num caminho que vai da forca à injeção letal, os americanos não conseguiram sair do primeiro lugar no ranking de aumento da criminalidade violenta.

Nesse sentido, aliás, impossível esquecer a referência histórica, a demonstrar que a Bélgica, tendo abolido a pena capital há quase dois séculos, viu a criminalidade aumentar menos do que na sua vizinha França, onde, até o primeiro governo do presidente Mitterand, ainda se adotava a prática de degolar as pessoas com o emprego da guilhotina.

Para não receber a acerba crítica da parcialidade ideológica, adianto que, nesse campo, considero os chineses tão imbecis quanto os americanos. Matar alguém com um tiro na nuca e ainda cobrar da família da vítima o valor da bala usada traduz um deboche intolerável, incompatível com a tão decantada sabedoria oriental.

Sei da angústia dos penalistas, inclusive de alguns brasileiros renomados, com o atual estágio do sistema repressivo, diante da indiscutível falência das prisões, com a sua falácia de reinserção social.

Ao fato concreto do crime – proclama-se – a sociedade há de opor seu aparelho de defesa, punindo de alguma forma aquele que violou o preceito ínsito na norma incriminadora. Dentro dessa ótica algumas considerações se impõem.

De pronto, é indispensável o convencimento definitivo de que o direito penal não é o único, nem mesmo o mais importante ou eficaz, dos instrumentos de combate ao crime. Como corolário, segue-se que deve esse ramo da ciência jurídica, pelo menos no estágio atual, ficar reservado para fatos efetivamente danosos da segurança social, afastando-se de seu âmbito a chamada criminalidade de bagatela. Já vi caso em que se manteve na prisão por mais de quinze dias um homem acusado de furtar uma caixa de tomates…

Ao depois, imperioso se tornar desmitificar a lenda de que a cadeia, como instituição, é a punição mais adequada para todos os tipos de criminosos. É a mídia a grande responsável por essa tolice quando alardeia, por exemplo, algo como “juiz Nicolau recolhido à cadeia, pode pegar até 15 anos de prisão”. Ora, se depois do devido processo legal ficar comprovado que esse senhor de fato misturou suas economias com o dinheiro público e não soube mais separar, não é a cadeia que lhe vai servir de castigo, mas, singelamente, o confisco da fortuna ilicitamente amealhada, de tal sorte que ele aprenda que, como todos nós—e aqui vai o toque bíblico, para eu não sofrer também a censura do ateísmo – tem que ganhar o pão com o suor do seu rosto.

Finalmente, e o parágrafo anterior me serve de mote para o fecho, numa sociedade em que todos tenham emprego digno e remuneração adequada, numa sociedade em que as crianças estejam na escola, numa sociedade em que não haja fome nem miséria, numa sociedade, enfim, justa, o direito penal pode passar a ser mera referência histórica ou artigo de luxo para ser usado, nas proporções devidas, quando criminosos cibernéticos violarem o painel do Senado.