PL do Executivo que concede terreno para fins comerciais é deliberado na CMM - Fato Amazônico

PL do Executivo que concede terreno para fins comerciais é deliberado na CMM

Foi deliberado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 103/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área, localizada na avenida Cosme Ferreira, bairro São José, Zona Leste, a Jorveti Rodrigues Fernandes. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.

Segundo a propositura, deliberada, o imóvel concedido só poderá ter um uso comercial. E poderá, conforme artigo 4º, ser transferido por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão, sob pena de retomada do imóvel por parte da prefeitura.

Ainda, no artigo 5º da Lei, o beneficiário terá que repassar percentual de 5% incidente sobre a avaliação do imóvel efetuada pelo município, devidamente atualizada e convertida em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser paga anualmente pelo concessionário.