MANAUS, 02/05/18PLENARIO ADRIANO JORGE, CAMARA DOS VEREADORES DE MANAUS. FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM
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Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), ontem (2), o Projeto de Lei (PL) nº 087/2018, do Executivo Municipal que cria a Escola de Saúde Pública de Manaus (Esap) e o Programa de Bolsas Estudo, Pesquisa e Extensão para Educação pelo Trabalho (Probes), da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). O PL seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De acordo com a proposta, a criação da Esap e do Probes é uma necessidade que se impõe em razão da crescente demanda quantitativa de atendimentos à população, bem como das exigências de uma formação de excelência dos profissionais de saúde em Manaus.

O mesmo ressalta, ainda, que a Esap vai promover a capacitação de recursos humanos em saúde, a partir das necessidades sociais e no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como eixo estruturante a educação permanente, baseada na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as práticas profissionais em Manaus.

Conforme o artigo 5°, entre os principais requisitos do Probes está a possibilidade de que a gestão municipal do SUS cumpra seu papel constitucional de ordenador da formação de trabalhadores da saúde, por meio da indução e do apoio ao desenvolvimento dos processos formativos necessários, estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como, a atuação profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Já o artigo 6° do projeto propõe que o Programa de Bolsas de Estudo financie projetos de estudo, pesquisa e extensão nas seguintes modalidades: Bolsa de Estudo e Pesquisa para a Formação em Saúde; Bolsa de Desenvolvimento Científico Aplicado à Saúde; Bolsa de Desenvolvimento de Tecnologias Aplicadas à Saúde; Bolsa de Apoio à Difusão de Conhecimento e Bolsa de Extensão.

O Probes é destinado a estudantes, docentes e trabalhadores da área da Saúde e de áreas afins, como estratégia de articulação entre as Políticas Nacionais de Educação Permanente em Saúde, Educação Popular em Saúde, de Humanização e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.

Sobre o Probes

Ainda, de acordo com o projeto, as despesas com a execução do Probes correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente, através das transferências de recursos do SUS, na proporção de 90%, e a título de ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos do Tesouro Municipal na ordem de 10%, ambos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual, que deverão estar previstas na Programação Anual de Saúde.

As bolsas constituirão auxílio ao ensino, pesquisa, extensão e ao desenvolvimento científico e tecnológico, com natureza de doação civil na forma das Leis nº 13.243/2016 e nº 9.250/1995 e não caracteriza contraprestação de serviços ou vantagem para o doador, vedada a acumulação de mais de uma modalidade estabelecida no artigo 6º desta Lei.

Conforme o Programa de Bolsas de Estudo, o recebimento pelo beneficiário, de qualquer bolsa estabelecida nesta Lei, não representará vínculo empregatício com o município de Manaus, não implicará em incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais e não serão utilizadas como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários.


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