CMM

O valor mínimo para cada vereador na execução das emendas propostas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 foi reduzido de R$ 30 mil para R$ 20 mil. A mudança altera o artigo 60 da Lei nº 2.324, de 28 de junho de 2018, que dispõe das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019. A redução viabiliza ao vereador alocar mais emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019, como propõe Projeto de Lei (PL) nº 314/2018 do Executivo Municipal, que tramita em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A proposta teve parecer favorável nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças e Orçamento (CFEO), depois de deliberada e aprovada no plenário da Casa Legislativa, com voto contrário ao pedido de urgência da nova líder do Partido Republicano na CMM, vereadora Joana D’arc Protetora dos Animais, na manhã desta segunda-feira (22).

O líder do prefeito vereador Joelson Silva (PSDB), que pediu a urgência da matéria, disse que a redução do valor mínimo de R$ 30 para R$ 20 mil vai equilibrar os valores das emendas solicitadas pelos vereadores e, consequentemente, mais destaques na apresentação de suas emendas. “O teto mínimo era de R$ 30 mil, nós pedimos a mudança para R$ 20 mil para cada vereador destacar melhor suas emendas, inclusive para as associações”, justificou.

Joana D’arc concorda com a redução do valor mínimo das emendas parlamentares para F$ 20 mil, porém está preocupada com o que diz o inciso um do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de que as emendas impositivas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).

Na avaliação de Joana, no momento em que o parlamentar coloca suas emendas para serem compatíveis ao Plano Plurianual e seguindo as diretrizes estabelecidas na LDO, o vereador não tem autonomia. “É por isso que todos os anos temos que apresentar emendas à Lei Orçamentária, e no final nenhuma emenda é aprovada. O meu voto é contrário ao regime de urgência da matéria por que o PL não esclarece essa questão da compatibilidade das emendas ao PPA”, frisou.    

Conforme a proposta do Executivo, o artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias sofrerá mudança apenas quanto à redução de R$ 30 para R$ 20 mil, o valor mínimo para as emendas parlamentares, continuando com a mesma redação em relação aos itens que devem ser atendidos na Lei Orçamentária em relação às emendas, como de serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes; que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação da reserva para as emendas, e de terem o valor suficiente para execução do objeto proposto no exercício.

O Projeto de Lei visa, ainda, a revogação do artigo 62 da Lei de Diretrizes Orçamentárias que obrigava os parlamentares destinar, no mínimo, 15% do seu limite para a área da saúde, 25% para educação e 10% para assistência social. Com a extinção do artigo, os vereadores terão liberdade para a apresentação das emendas a qualquer área.

A proposta do Executivo passou, ainda, nesta segunda-feira pela análise conjunta da CCJR e Comissão de Finanças, que após o plenário reuniu para deliberar a matéria.

Segundo análise da Comissão de Finanças e Orçamento, a alteração na LDO – exercício 2019 não atinge diretamente a questão financeira da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas trata apenas de metodologia para apresentação de emendas por vereadores, cujo valor  está estipulado em 0,5% da Receita Corrente Líquida de 2017, com recursos para a sua programação incluídos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, na Unidade Orçamentária Reserva de Contingência, na Ação 9001 – Reserva de Recurso para o Atendimento de Emendas Parlamentares à LDO.

De acordo com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no diz respeito à técnica legislativa, embasada na Lei Complementar Federal nº 095/98, a proposta do Executivo Municipal na Lei, cumpre todos os dispositivos na Lei, principalmente à clareza, precisão, ordem e lógica.

O Projeto de Lei nº 314/2018 do Executivo Municipal deverá entrar na pauta  ordinária desta terça-feira (23/10), para segunda discussão e encaminhamento à sanção do prefeito.

Estiveram presentes na reunião das comissões, o presidente da CCJR, Joelson Silva, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Professor Samuel (PHS), e os vereadores Dr. Ewerton Wanderley (PHS), Wallace Oliveira (Podemos), Joana D’arc (PR), Professora Jacqueline (PHS) e Plínio Valério (PSDB).