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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou, em sessão ordinária, ontem (20), dois Projetos de Lei da Mesa Diretora. O primeiro PL de n° 153/2018, trata da organização administrativa da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Outro PL n°085/2018, estabelece o valor da Verba de Gabinete dos vereadores a 17.ª Legislatura.

De acordo com a primeira proposta, será criada a Ouvidoria, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus, a fim de que, juntamente ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), criado na CMM por meio da Resolução nº 082/2013, possam implementar as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI), que, por sua vez, regulamentou o direito ao acesso amplo às informações previsto na Constituição Federal de 1988, bem como da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A matéria cria também, o cargo de Gerente para atuar no Arquivo Central, para o cumprimento da Lei nº 431 de 19 de dezembro de 2016, que criou o Arquivo Central da Câmara Municipal de Manaus para a gestão de documentos, garantindo a segurança da informação, a integridade da documentação e a eficácia na recuperação da informação, por meio da implantação do Programa de Gestão de Documentos, que envolve o Sistema Câmara Digital e o processo eletrônico no âmbito no Legislativo Municipal.

Ainda, de acordo com o projeto, em função da transparência das atividades da CMM, que demanda significativo trabalho de divulgação de todos os atos administrativos e legislativos, bem como da necessidade de organização do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, foi necessário a criação de um cargo de Coordenador a fim de que monitore, estimule e promova a alta performance da equipe responsável pela edição e publicação dos atos do Legislativo.

O PL ainda afirma que a criação dos cargos, em nada irá comprometer o orçamento do Legislativo Municipal que, a despeito da necessidade de enxugar a folha de pessoal, implementou ações como o Programa de Aposentadoria Voluntária Incentivada (PAVI) que recebeu a adesão de mais de 80% dos servidores aptos a se aposentar, reduzindo significativamente o gasto com pessoal.

Criação do cargo de chefe de gabinete

Já o PL de n°085/2018 propõe fazer alterações na estrutura da Verba de Gabinete com a finalidade de criar o cargo de chefe de gabinete a fim de garantir que o vereador disponha de um assessor que possa representá-lo, quando necessário, bem como coordenar as atividades desenvolvidas no Gabinete.

De acordo com a justificativa da matéia, a alteração não implicará em qualquer aumento de gasto com pessoal ou mesmo qualquer alteração orçamentário-financeira, mais sim, em atribuições na estrutura dos gabinetes. Dessa forma, um dos servidores que já ganham uma comissão de Assistente Parlamentar Comissionado (APC) de Verba de Gabinete será designado chefe de gabinete a fim de coordenar as atividades e representar o vereador para o qual trabalha.


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