Os projetos de decreto legislativo foram apresentados pelos senadores Eduardo Braga (MDB/AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e subscritos por Omar Aziz (PSD/AM)
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O plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (20/06), o requerimento de urgência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa para votação dos projetos de decreto legislativo – apresentados pelos senadores Eduardo Braga (MDB/AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e subscritos pelo senador Omar Aziz (PSD/AM) – que revogam o decreto presidencial prejudicial à Zona Franca de Manaus (ZFM).

Com isso, as matérias poderão ser apreciadas na próxima semana pelo plenário, a depender apenas do quórum de senadores na Casa legislativa. “Os demais senadores compreenderam que o decreto coloca a Zona Franca de Manaus em total situação de insegurança jurídica. O Amazonas foi vítima de uma improvisação”, disse Eduardo Braga, referindo-se à decisão do Governo Federal de reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do óleo diesel às custas de cortes em isenções fiscais, sem consultar o Congresso, os governadores dos estados e o setor produtivo.

Uma delas foi justamente a redução do 20% para 4% da alíquota do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) sobre os extratos de concentrados de refrigerantes, cujo segmento emprega 14 mil pessoas, direta e indiretamente, no Amazonas. “Para quem vive lá, 14 mil empregos é muita coisa”, salientou Braga, que chamou atenção também para os impactos ambientais que a decisão do Palácio do Planalto pode causar.

“Hoje, a Zona Franca de Manaus é a única razão para se ter 98% de floresta em pé. Se o Brasil tem modelo de preservação é o da Zona Franca. Quando se coloca em risco a sustentabilidade da floresta é desse modelo de desenvolvimento sustentável que temos que nos valer”.

Mobilização – Durante a manhã, a bancada do Amazonas conseguiu aprovar, na CCJ, as propostas de Braga e Grazziotin que derrubam a iniciativa do Governo de alterar o IPI dos concentrados.

“Esse decreto presidencial quebra contratos, o direito constitucional da Zona Franca e, mais do que isso, a maior e mais eficiente política de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável que o Brasil construiu nos últimos 30 anos”, afirmou o parlamentar na ocasião.


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