Por unanimidade, desembargadores mantêm a Prefeitura com a gestão da Ponta Negra - Fato Amazônico

Por unanimidade, desembargadores mantêm a Prefeitura com a gestão da Ponta Negra

Por unanimidade, os desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acataram os embargos de declaração impetrados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), mantendo a administração do Parque Ponta Negra com a Prefeitura Municipal de Manaus.

A decisão favorável, já na Segunda Instância, derruba recurso da Piu Invest Empreendimentos e Incorporações S/A, que teve contrato rescindido pela Prefeitura em julho de 2012. A Piu pleiteava retomar a administração do parque de lazer, alegando prejuízos com o rompimento do contrato.

“Mas juridicamente, após o distrato do contrato, no qual a Prefeitura alegava descumprimento de cláusulas contratuais e ausência de investimentos próprios da empresa, o Poder Público assumiu a gestão do parque, via Implurb”, explica o assessor jurídico do instituto, Marcio Alexandre.

O recurso do Implurb foi apresentado no início de dezembro, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ao desembargador Flávio Pascarelli, justificando que não houve prejuízo à empresa mineira em razão do Município ter cumprido na legalidade todas as cláusulas do contrato.

Para o presidente do Implurb, arquiteto Roberto Moita, a decisão favorável da Justiça e por unanimidade, mostra que a administração do parque tem sido eficiente, deixando um espaço público e cartão postal de Manaus sob a responsabilidade direta do Poder Público.

A decisão foi publicada na página do Tribunal de Justiça desde o dia 16 de dezembro, tendo como relator o magistrado Flávio Pascarelli, e como membros os desembargadores Paulo Cesar Caminha e Lima, Sabino da Silva Marques e Lafayette Carneiro Vieira Júnior.