Portaria da SSP-AM regula entrada de crianças e adolescentes em eventos da Copa do Mundo - Fato Amazônico

Portaria da SSP-AM regula entrada de crianças e adolescentes em eventos da Copa do Mundo

Portariaconjunta assinada pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e 15 órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal regula o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos eventos relacionados à Copa do Mundo em Manaus.

Aportariafoi assinada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas, coronel PM Paulo Roberto Vital, em uma ação conjunta com os órgãos que compõem o Gabinete de Gestão Integrada do Estado – GGI-E/SSP-AM, a Comissão de Segurança Integrada para Grandes Eventos da Seasge/SSP e o Gabinete de Gestão Integrada do Município(GGI-M).

As regras serão aplicadas a todos os eventos relacionados à Copa do Mundo, como os jogos na Arena Amazônia e ainda os ‘Fan Fast’, conforme aportarianº 162/2013, de 25 de julho de 2013, que estabelece esses acontecimentos como eventos de alta complexidade e de grande repercussão regional.

De acordo com o secretário de Segurança Pública, a norma segue a recomendação nº 13 do Conselho Nacional de Justiça, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos Juizados da Infância e Juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro.

Nos eventos esportivos, a entrada de crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade, sem a presença de ao menos um dos pais ou responsável legal, obedecerá aos seguintes critérios: crianças de 12 anos incompletos só poderão ingressar nas praças esportivas acompanhados de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, mediante declaração verbal deste, que a criança está sob sua companhia.

Nos demais eventos a regulamentação será elaborada e expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, através do Juizado da Infância e da Juventude.