O juiz federal da 1ª Vara de Tefé, Lincoln Rossi da Silveira Viguini, indisponibilizou, no mês de setembro, à pedido do Ministério Público Federal, os bens do prefeito de Maraã, Luiz Magno Praiano Moraes (PMDB), por prática de improbidade administrativa.

De acordo com a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens, o MPF assinada que Luiz Magno, deixou de prestar contas dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, embora acionado pelo órgão em oportunidades distintas.

O prazo para prestação de contas dos recursos do Fundeb, conforme observou o MPF, expirou no dia 23 de novembro do ano passado, durante a gestão do mesmo.

“A menção a gastos públicos sem a correspondente comprovação é intuitiva de irregularidades”, destaca o magistrado. “A omissão do réu quanto à obrigação de prestar contas de recursos federais, cujo prazo expirou em sua gestão, mesmo após notificação enviada pelo FNDE e MPF, insinua, em uma análise ainda sumária, lesão aos princípios constitucionais basilares que norteiam a atuação do gestor público, consistentes no dever de transparência com o uso de recursos públicos”, completa.

No dia 19 de setembro, Lincoln Rossi da Silveira Viguini deferiu dois pedidos de indisponibilidade de bens de Luiz Magno Praiano Moraes.

Um no valor de R$ 60.150,00 e o outro no valor de R$ 123.095,62, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – Educação Integral – PDDE- Educação Integral, exercício de 2015.

O terceiro bloqueio, também, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – Educação Integral – PDDE- Educação Integral, foi no dia 24 de setembro no valor R$ 101.917,98.

O prefeito é acusado de mandar matar o rival político e ex-prefeito do município, Cícero Lopes (Pros), assassinado a tiros em fevereiro de 2016.

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