PREFEITOS EMPREENDEDORES? - Fato Amazônico

PREFEITOS EMPREENDEDORES?

Desde a edição da Lei Complementar 123/2006 (que regula o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP)) o setor público brasileiro já pode comprar mais dos micro e pequenos empresários. Isso significa que uma parcela do orçamento público dos entes federativos (União, estados, DF e municípios) poderá ser destinada aos pequenos empreendimentos, estimulando não apenas o seu próprio crescimento e desenvolvimento econômico, mas também o crescimento e o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva nacional.

A iniciativa ganha singular importância no contexto dos pequenos municípios cuja economia, costumeiramente, depende fortemente das prefeituras locais. Um bom exemplo disso é o pagamento do funcionalismo municipal. Ao quitarem suas folhas de salários as prefeituras acabam injetando vultosas somas de recursos na economia local, aquecendo o consumo e estimulando a criação de emprego e renda. Pelas disposições da LC 123/2006, entretanto, os governos municipais poderão lançar mão de novas ferramentas, igualmente capazes de alavancar suas economias. Vejamos, em linhas gerais, como isso poderá ser feito:

1 – FAVORECIMENTO NA FASE DE HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS (REGULARIDADE FISCAL): ainda que tenham alguma pendência quanto à sua regularidade fiscal, as EPPs e MEs poderão participar das licitações promovidas pelas prefeituras (art. 43, caput). Isso não será motivo, portanto, para inabilitá-las. Elas deverão provar sua regularidade fiscal somente se forem vencedoras do certame (§ 1º, art. 43).

2 – FAVORECIMENTO NA FASE DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS (CRITÉRIO DE EMPATE): será considerada empatada (empate ficto) a EPP/ME que cotar preço igual ou até 10% superior à melhor proposta classificada (§ 1º, art. 44). Se for um pregão, o empate será de até 5% superior à melhor proposta (§ 2º, art. 44). Isso dará a ela a possibilidade de cotar um preço inferior à empresa que ofertou o menor preço (inciso I do art. 45). Desta feita, não mais se aplicará o critério do sorteio para proceder à adjudicação do objeto. Para entender essa regra, admitamos a seguinte fase de classificação das propostas apresentadas numa licitação qualquer (não se trata de um pregão):

1º – Empresa X (não EPP/não ME): R$ 1.500,00;

2º – Empresa Y (ME): R$ 1.600,00.

3º – Empresa W (não EPP/não ME): R$ 1.700.

Nessa hipótese, haverá empate (empate ficto) entre a primeira e segunda colocadas. Por dois motivos. Primero, pelo fato de a diferença entre os preços de ambas ser inferior a 10% do preço cotado pela primeira colocada. Segundo, porque se trata de uma microempresa. Nesse caso, esta poderá fazer uma segunda cotação de preço e, dessa forma, vencer o certame licitatório.

3 – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MEs e EPPs: o poder público poderá promover certame licitatório com participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte desde que o valor do objeto não seja superior a R$ 80.000,00 anuais (inciso I, art. 48).

4 – DESTINAÇÃO DE ATÉ 30% DO VALOR LICITADO PARA SER SUBCONTRATADO COM MEs e EPPs: qualquer que seja a licitação, o poder público poderá exigir que o licitante vencedor destine até 30% do objeto licitado (em cada ano civil) a microempresas e empresas de pequeno porte (inciso II, art. 48). Nessa hipótese, o empenho e o pagamento do valor subcontratado poderão ser destinados diretamente à ME/EPP subcontratada, a fim de evitar que o valor seja pago à empresa contratada e esta não o repasse à ME/EPP (§ 2º, art. 48).

5 – DESTINAÇÃO DE ATÉ 25% DO VALOR LICITADO PARA SER DESTINADO A MEs e EPPs: para as licitações cujo objeto for divisível, o poder público poderá fixar cota de até 25% do valor licitado a EMs e EPPs em cada ano civil (inciso III, art. 48).

É importante destacar que os valores destinados às MEs e EPPs não poderão exceder a 25% do valor licitado anualmente pelos entes em cada ano civil (§ 1º, art. 48). Mas esse limite, convenhamos, já cria uma ótima perspectiva para a economia local. Isso significa que um município cujo orçamento seja de 50 milhões poderá destinar às MEs e EPPs até 7,5 milhões. Sem dúvida alguma, uma expressiva soma de recursos.

Observando tais medidas sob a perspectiva de desenvolvimento dos municípios amazonenses, vemos que elas muito poderão contribuir na redução de nossas desigualdades regionais. Abre-se um leque de oportunidades. Por outro lado, as coisas não acontecerão como num passe de mágica. Se não houver iniciativa, nada mudará. Nesse sentido, pesa sob os ombros dos prefeitos eleitos no último pleito uma grande responsabilidade: como comprar mais dos micro e pequenos empresários locais? Certamente que uma das respostas a esse questionamento é trazê-los para a formalidade já que sem o necessário cadastro fiscal-tributário não há como vender para o poder público. Além disso, será necessário identificar os bens e serviços (de que a prefeitura necessite) e que poderão ser fornecidos pelo comércio local. Somente a partir dessas duas iniciativas é que as coisas poderão evoluir e ganhar corpo.

No mais, é meter a mão na massa. É ter criatividade, buscar melhorias, encontrar soluções onde elas aparentemente não existam. Fazer a diferença. Em síntese: ser um empreendedor.

Sem esse compromisso as novas gestões tomarão o mesmo rumo de seus antecessores. Ao final, terão que reconhecer que pouco ou nada deles se diferenciaram. Percorreram os mesmos caminhos. Incorreram nos mesmos erros. Perseguiram os mesmos “propósitos”. Os quatro anos de governo foram apenas uma pálida esperança de mudança. Apenas isso. Nada mais.