Primeiro parlamentar condenado à prisão pelo STF não cumprirá pena - Fato Amazônico




Primeiro parlamentar condenado à prisão pelo STF não cumprirá pena

Primeiro parlamentar condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado federal José Tatico (PTB-GO) ficou livre da pena. Ao julgar na quinta-feira um recurso de Tatico, o STF entendeu que a punição prescreveu, já que ele completou 70 anos, e declarou o fim do processo. Para pessoas com mais de 70 anos, o tempo de prescrição (extinção da punição) para esse tipo de caso cai pela metade.

Tatico foi condenado em setembro de 2010 a sete anos de prisão em regime semiaberto, por sonegação de contribuição previdenciária. Na ocasião, foi a primeira vez que o tribunal mandou um político para a cadeia, desde a Constituição de 1988, ainda que no regime semiaberto.
O ex-deputado pagou a dívida com a Previdência de aproximadamente R$ 259 mil, mais multa, e entrou com embargos de declaração no STF – recurso usado para questionar omissões ou contradições na decisão. Ele não chegou a ser preso, pois aguardava o julgamento dos embargos.
O recurso começou a ser julgado em dezembro de 2011, mas as discussões foram interrompidas por pedidos de vista, até serem retomadas nesta quinta, quando faltava apenas o voto do ministro Celso de Mello.
O ministro desempatou a votação ao declarar que a punição prescreveu. Ficaram vencidos os ministros Carlos Ayres Britto (já aposentado), Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki, que rejeitavam o recurso e determinavam a prisão. Para eles, como o ex-deputado só completou 70 anos e pagou a dívida depois da condenação, ele não poderia ser beneficiado com a prescrição.