O juiz Bruno Rafael Orsi, da 2ª Vara de Humaitá, acatou parecer da promotora Simone Martins de Lima e determinou que os autos que apura crime de falsidade ideológica que tem como denunciada Raimunda Darque de Souza, secretária Municipal de Educação do município, sejam encaminhados a 8ª Delegacia de Polícia Civil de Humaitá para novas diligências.

O MP pediu que o responsável pela empresa habilitada para sua representação na licitação na cidade de Apuí, seja ouvido. Que o prefeito Herivâneo Seixas informe se houve requerimento formal da certidão, se possui os dados necessários para confecção da referida certidão e informe ainda se foi instaurado Procedimento Administrativo para apurar irregularidades concernentes da denúncia contra a secretaria de Educação de Humaitá.

Raimunda Darque foi indiciada criminalmente por falsidade ideológica por atestar, conforme INQUÉRITO POLICIAL N. 156/2O18 – DIH, formalmente e falsamente a capacidade técnica em favor da empresa DAFE CONSTRUTORA, no processo de licitação n° 002/2018.

Conforme declaração da secretária, nomeada para o cargo no dia 02 de janeiro de 2017, pelo prefeito Herivânio Seixas, a empresa cumpriu os prazos e termos firmados na contratação de prestação de serviços de construção civil para a SEMED não havendo contra a mesma, nenhum registro que a desabone, estando por tanto, apta a continuar as demandas desta. A declaração foi dada no dia 25 de Janeiro deste ano.

Ocorre que, segundo a Associação Transparência Humaitá, autora da denúncia, a prestadora de serviço DAFE CONSTRUTORA jamais prestou qualquer serviço ao município.

No entendimento do presidente da associação, Emerson Jorge Auler, o ato da secretária foi premeditado com a intenção única de obter vantagem ilícita no processo de licitação.

Em depoimento à polícia, Raimunda Darque admitiu que, embora a empresa DAFE CONSTRUÇÕES LTDA nunca tenha prestado serviços de obras para a prefeitura municipal de Humaitá-AM, é autora do atestado de capacidade técnica em favor da empreiteira.

Raimunda Darque, entretanto, ressaltou que o atestado capacidade técnica, que visava a construção de obras na cidade de Apuí, foi baseado em laudos técnicos do engenheiro civil, Giovanni Ricardo Rosseti, contratado pela prefeitura e pela empresa de construções.

Giovanni Ricardo contesta e, conforme depoimento à polícia, declarou que não pediu nenhuma atestado de capacidade técnica para a empresa DAFE CONSTRUTORA.

Decisão e Parecer do MP