O deputado delegado Péricles apresentou Projeto de Lei que obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas casas ou sedes. O projeto entrou em pauta essa semana, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

De acordo com o projeto, as empresas prestadoras de serviços, quando acionadas pelos seus consumidores para realizar atendimento ou visita técnica, terão de obrigatoriamente informar a identificação dos funcionários designados, em um prazo de no mínimo uma hora antes do horário agendado.

A identificação dos funcionários responsáveis pelo atendimento domiciliar será registrada por protocolo, encaminhado por SMS ou aplicativo de mensagens, no número de telefone cadastrado junto à empresa concessionária, constando, no mínimo, o nome e número de documento de identificação dos prestadores de serviço.

Segundo o deputado, a ideia é evitar que os consumidores sejam vítimas de assaltantes. “Muitos bandidos se passam por funcionários dessas empresas. Essa é uma prática já ocorre em nosso Estado e a proposta visa a segurança da população”, enfatizou o delegado.

São consideradas prestadoras de serviços: empresas de telefonia e internet; empresas de televisão a cabo, satélite, digital; concessionárias de serviço de abastecimento de água, energia elétrica e empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais.

Os que descumprirem a lei serão punidos de acordo com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

O projeto deve ser analisado pelas comissões responsáveis da Aleam, e após um parecer favorável, vai para votação.